Capacitação sobre Parcerias da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (Editais de Chamadas Públicas do CAU/SC)
Local: Sede do CAU/SC em Florianópolis
Data: 07/02/2020
Objetivo: O CAU/SC, de forma proativa, realizará curso de capacitação para os entes da sociedade civil, trazendo à baila as principais inovações, e as fases das parcerias realizadas através da Lei 13.019/2014 – que estabelece o regime jurídico para realização de parcerias com agentes da gestão pública.
Público Alvo: Representantes de Entidades Sem Fins Lucrativos e IES que possuem interesse em realizar parcerias com o CAU/SC, seja através Editais de Chamadas Públicas do CAU/SC para patrocínio de projetos, ou apoios institucionais, ou acordos de cooperação técnica.
Inscrições**: abaixo nesta página.
** número limitado de participantes, de acordo com a ordem de inscrição.
** dúvidas podem ser resolvidas pelo e-mail eventos@causc.gov.br ou pelo telefone (48)3225-9599 (ramal 1602)
Participação à distância: Para aqueles de fora de Florianópolis e que quiserem participar de forma online, após a inscrição no site, enviar e-mail para eventos@causc.gov.br solicitando o link para participação à distância.
Sobre a lei 13.019/2014:
Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade, a Lei 13.019/2014, que entrou em vigor em 2016, trouxe um novo regime jurídico às parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com transferência de recursos, e os Acordos de Cooperação, no caso de parcerias sem transferências de recursos financeiros. Estas inovações impactam nas relações entre o poder público e as organizações sociais, com regras que focam no controle do resultado das parcerias.
Por serem regras relativamente recentes, precisamos enfrentar coletivamente o desafio de tornar a Lei um instrumento conhecido e corretamente aplicado pelos gestores públicos, pelas organizações e pelos órgãos de controle, considerando os fundamentos da gestão democrática, da participação social, do fortalecimento da sociedade civil e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Neste sentido, o CAU/SC, em 2019 anos buscou regularizar, organizar e aprimorar a realização das parcerias com entidades públicas e entidades sem fins lucrativos, particularmente, no que diz respeito ao fomento de boas práticas através de patrocínio de projetos habilitados nos editais de chamada pública. Em 2020, pretendemos consolidar este trabalho, tornando os processos mais acessíveis através da informatização de apresentação das propostas (inscrição de projetos e habitação eletronicamente no site do CAU), realinhamento de fluxos (regulamentação de fluxos no âmbito do CAU/SC) e capacitação para os representantes das entidades.
A própria Lei 13.019/2014 estabelece como diretriz a promoção do fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para cooperação como o poder público. Assim,
Aproveitamos para reforçar que estamos com uma chamada pública em aberto, é o edital 04/2019 – Acupuntura Urbana. Saiba mais: http://transparencia.causc.gov.br/chamadas-publicas/