Arquitetos e Urbanistas participam nesta próxima segunda feira, dia 7 de maio, de um Seminário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) sobre a Lei de Licitações. O Seminário Regional será realizado pela Comissão Especial – CE que analisa o projeto na Câmara dos Deputados, após requerimento apresentado pelo Deputado Federal Celso Maldaner, que atendeu o pedido do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC). O Evento tem o objetivo de debater sobre o PL 6.814/2017, que pretende revogar a lei de licitações (8.666/1993) e do pregão para aquisição de bens e serviços comuns (10.520/2002) e dispositivos da lei do regimento diferenciado de contratações públicas (12.462/2011). Ou seja, um tema de extrema relevância não só para os arquitetos e urbanistas, como para toda a sociedade.
O projeto inicial ( PLS 559/2013), que teve sua redação final aprovada pelo Senado em 13/12/16, permite a “contratação integrada”, onde a licitação de obras pode ser realizada a partir de um simples anteprojeto. Na modalidade de “contratação integrada”, os projetos executivos e complementares são elaborados pela empreiteira vencedora da licitação; o que favorece o aumento de custos, a prorrogação de prazos e a falta de garantia da qualidade dos materiais utilizados.
Profissionais da Arquitetura e do Urbanismo defendem a extinção da “contratação integrada” e solicitam que o projeto esteja pronto antes da contratação de obras públicas. “A Lei de Licitações é um tema que envolve diretamente toda sociedade. Os arquitetos e urbanistas que participam desse diálogo privilegiam, muito mais do que a boa prática da arquitetura, a prática da cidadania”; comenta Daniela Sarmento, presidente do CAU/SC.
O Seminário sobre a Lei de Licitações ocorre das 14h às 18h na sala de Reuniões número 1 da ALESC. Endereço: Palácio Barriga Verde – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Florianópolis – SC.