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O CAU/BR lançou consulta pública para colher as impressões da sociedade a respeito do anteprojeto de resolução do Plano Nacional de Fiscalização da Arquitetura e Urbanismo. Até 18 de novembro, será possível opinar sobre as diretrizes de atuação educativa-preventiva, corretiva e punitiva na fiscalização do exercício profissional.

A regulamentação também prevê os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos por infração à legislação da arquitetura e urbanismo e para aplicação de sanções para os autores das infrações.

Atribuição principal dos CAU/UF, a fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo tem por objetivo garantir à sociedade
serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, com as condições de segurança e bem-estar à altura das suas necessidades.

O texto do anteprojeto e o formulário para enviar as contribuições está disponível neste link.


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