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Reunião com o MP em fevereiro de 2019

Um protocolo de intenções firmado entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)vai permitir ações conjuntas capazes de potencializar a fiscalização de obras. A parceria que prevê a colaboração entre as instituições foi aprovada pela 103ª plenária de conselheiros no dia 15 de maio.

O documento prevê a ação conjunta das instituições diante de temas de interesses convergentes e a colaboração sem transferência de recursos financeiros. O termo estabelece o intercâmbio de informações, assessoria técnica e a realização de outras ações.

Além de oportunizar maior assertividade na fiscalização das obras de Arquitetura e Urbanismo, o acordo também pretende contribuir para a redução do número de ocupações irregulares e promover a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei 11.888/2008 (Lei da Assistência Técnica). O termo, assinado pelo Procurador Geral do MP Fernando da Silva Comin, também menciona a defesa conjunta do respeito às normas de acessibilidade, do Código de Defesa do Consumidor e a observância da moralidade administrativa e de boas práticas na gestão pública.

Ao apresentar a minuta do documento durante a plenária, a presidente Daniela Sarmento afirmou que a parceria representa um instrumento para potencializar a defesa dos planos diretores dos municípios catarinenses. Também lembrou que o CAU/SC já dispõe de um Termo de Cooperação com o Ministério Público, envolvendo também o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONEDE/SC, focado no cumprimento das normas de acessibilidade nos passeios públicos. A partir do novo acordo, as ações de cooperação passam a englobar outros projetos do CAU e necessidades do Ministério Público que tem relação com a arquitetura e urbanismo.

“Consideramos uma parceria importante que estamos construindo há bastante tempo, que irá ampliar a ação junto aos projetos desenvolvidos pelo CAU/SC”, afirmou a presidente Daniela Sarmento. Ela destacou ainda que o termo de cooperação deverá potencializar a Plataforma de Georreferenciamento Integrado (PGI) e atender a diversas frentes de projetos estruturados nas comissões do CAU/SC, como o Fundamentos para as Cidades 2030 e Cidades Patrimônio de todos.

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