Audiência pública debateu projeto que altera o Código de Obras na Câmara de Vereadores
Uma ação do CAU/SC busca impedir uma alteração do Código de Obras do município de Antônio Carlos que colocaria em risco diversas edificações – e consequentemente, seus usuários. A Câmara de Vereadores está discutindo o Projeto de Lei 1707/2019, proposto pelo prefeito municipal Geraldo Pauli, alterando a Lei Nº 1.297/2010, que define o Código de Obras e Edificações.
O projeto prevê isenção de taxas de alvará de licença de construção e “Habite-se”, bem como de aprovação de projeto, para as construções com área igual ou inferior a 150,00m², localizadas na zona rural do Município. São abrangidos pelo projeto, segundo o texto, “silos, galpões, aviários, pocilgas, esterqueiras, mangueiras, currais e estábulos, sem laje”. De acordo com dados da prefeitura municipal, 54,6% da população de pouco mais de 7 mil habitantes vive nestas áreas.
Após tomar conhecimento do projeto, o CAU/SC produziu parecer alertando sobre as consequências negativas que a dispensa da necessidade de submissão destes projetos a aprovação junto aos órgãos competentes podem resultar. Segundo o CAU/SC, a desobrigação pode favorecer o exercício ilegal da profissão por parte de leigos e expor tanto proprietários quanto a sociedade em geral a graves riscos.
“Para a sociedade, os documentos de Responsabilidade Técnica apontam quem é o responsável técnico capacitado e inclusive sujeito a responsabilização técnica, civil e criminal por eventuais irregularidades decorrentes das atividades, fornecendo assim maior segurança técnica e jurídica aos contratantes”, diz o documento, que foi apresentado pela conselheira Sylvia Caprario, durante audiência pública que debateu o projeto na Câmara de Vereadores no dia 18 de junho. “O Conselho não está preocupado em proteger apenas os profissionais, mas também a sociedade”, complementou a conselheira, durante sua intervenção na audiência pública.
Para o CAU/SC, o suporte técnico profissional na realização de projetos e edificações é um direito social. Assim como o atendimento médico é essencial para a preservação da saúde, é direito da população contar com apoio profissional que garanta a sua segurança através dos projetos arquitetônicos.
A audiência pública foi transmitida ao vivo e está disponível neste link