Consulta Pública: Opine sobre as regras de emissão da carteira profissional

Entre as mudanças propostas no projeto de resolução, está prazo máximo de 25 dias para receber o documento

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O CAU/BR está recebendo contribuições para o projeto de resolução que regulamenta os procedimentos para confecção da carteira profissional do arquiteto e urbanista. O prazo de entrega e recolhimento da carteira profissional também devem ter alterações. Qualquer cidadão interessado pode enviar sugestões ao texto até o dia 28 de julho. Clique aqui para ler o projeto enviar a sua contribuição.

carteira profissional
Carteira profissional de arquiteto e urbanista é válida como documento de identificação em todo o território nacional (Foto: CAU/BR)

MESMAS REGRAS PARA TODO O PAÍS

A intenção da nova resolução é padronizar a emissão das carteiras profissionais no país todo. A medida garante aos arquitetos e urbanistas as mesmas regras e atendimento uniforme em qualquer unidade da federação.

PRAZO FIXO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL

O texto normatiza as características e o requerimento de primeira e segunda vias. Há modificações também para a coleta de dados, a produção,e a expedição de carteiras para  brasileiros e estrangeiros. Entre as mudanças, está a fixação do prazo de 25 dias para emissão e entrega das carteiras profissionais. O projeto de resolução também prevê o recolhimento do documento do arquiteto e urbanista nos casos de suspensão, cancelamento, desligamento, interrupção do registro ou falecimento do arquiteto e urbanista.

 

Fonte: CAU/BR