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O Instituto Federal Catarinense suspendeu edital para contratação de empresa visando a elaboração de projeto arquitetônico para o campus de Fraiburgo, região oeste de Santa Catarina, após contestação do CAU/SC. A Gerência de Fiscalização (GERFISC-CAU/SC) identificou que a modalidade da licitação por pregão eletrônico é imprópria para um serviço especializado, como é o caso de projetos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.  O CAU/SC solicitou retificação do edital, que foi suspenso por tempo indeterminado pelo Departamento de Administração e Planejamento do IFC.

Segundo o gerente de fiscalização do CAU/SC, arquiteto Fernando Hayashi, o pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de natureza predominantemente intelectual, pois admite apenas o critério de julgamento do tipo “menor preço”. “Essa atividade não se inclui no conceito de serviço comum porque as propostas de projeto apresentam elementos subjetivos para avaliação, como diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade, sendo necessário avaliar cada solução. Nesse caso, não é possível assegurar a similaridade dos produtos a serem entregues. As propostas podem apresentar soluções distintas para o objeto e variações na atividade de execução, acarretando em diferentes pontuações no certame”, explica Hayashi.

Como resultado prático, a ação previne a precarização do trabalho do arquiteto e urbanista na medida em que evita que os projetos sejam contratados apenas pelo critério do menor preço.

O gerente observa que a Lei 8.666/1993, que normatiza as licitações da administração pública, prevê outras modalidades mais adequadas para contratar atividades técnicas, como Concorrência, Tomada de Preços ou Convite.

O trabalho de monitoramento dos editais de licitação pública que preveem contratação de serviços e projetos arquitetônicos é uma ação permanente da GERFISC-CAU/SC. Por meio deste trabalho, o CAU/SC procura assegurar o cumprimento de todas as normas legais para o exercício da profissão.

Entre janeiro e novembro de 2018, a gerência acompanhou 341 editais que previam projetos e serviços arquitetônicos e identificou irregularidades em 51 deles. 13 foram retificados para adicionar ou corrigir informações sobre a habilitação técnica em arquitetura e urbanismo em seus editais após a ação do CAU/SC.


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