Ações da fiscalização do CAU/SC em junho conquistaram a correção do edital da Agência de Estado de Desenvolvimento Regional. A concorrência previa a contratação dos serviços de ‘Construção da sede da sede da Defesa Civil de Jaraguá do Sul’. O pedido de alteração em função de uma denúncia de que o documento desconsiderava a participação de arquitetos e urbanistas. A modificação foi publicada em documento oficial na última semana.
A denúncia foi protocolada no em 20 de junho deste ano. Após o recebimento, o departamento de fiscalização do CAU/SC confirmou em “qualificação técnica”, o edital desconsiderava arquitetos e urbanistas. O texto da concorrência determinava que apenas engenheiros civis e empresas de engenharia estavam aptos a participarem da licitação.
Três dias após da denúncia, a fiscalização do CAU/SC enviou uma notificação à Divisão de Licitações da Agência de Estado de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul. A correção do edital foi publicada pelo órgão na última sexta-feira, dia 28 de junho. A partir de agora, o texto do documento inclui os profissionais e empresas de Arquitetura e Urbanismo. Diante da modificação, o prazo de abertura dos envelopes também foi prorrogado para 14 de Julho.
Conforme a Gerência Técnica, a intenção é resguardar a participação dos profissionais e pessoas jurídicas de arquitetura e urbanismo. Tendo em vista que tais profissionais estão tecnicamente capacitados e legalmente habilitados para participar destes processos seletivos. Com ações efetivas junto às entidades públicas e privadas de Santa Catarina, o CAU/SC busca ainda atender sua função legal de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão.
A gerente técnica do CAU/SC, Fernanda Maria Menezes acredita que medidas contribuem para a valorização da Arquitetura e Urbanismo. “O objetivo da fiscalização do CAU/SC é conscientizar a administração pública sobre a importância do trabalho de arquitetos e urbanistas. Além disso, buscamos salientar a relevância de suas diversas atribuições para a construção de espaços qualificados, eficientes e seguros”, observa.
Denúncias à Fiscalização do CAU/SC
Problemas, como o constatado na “Tomada de Preços Nº 001/2017 – Agência de Estado de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul”, podem ser resolvidos a partir da colaboração de arquitetos e urbanistas. Quando um edital de licitação ou concursos abrange atribuições de arquitetos e urbanistas, porém restringe sua participação ele contraria a Lei 12.378 e a Res. 21 do CAU/BR. Por isso, o Conselho tem o papel de intervir diante da questão. Para isso, ao constatar alguma irregularidade em um edital, o arquiteto e urbanista pode fazer uma denúncia pelo site do CAU/SC.
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