Reunião em Joinville discute Lei de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e PEC 61/2015
Presidente do CAU/SC, arquiteto e urbanista Luiz Alberto Souza, participou do encontro que aconteceu no dia 28 de abril, em Joinville
O Presidente do CAU/SC, arquiteto e urbanista Luiz Alberto Souza participou, na última sexta-feira, dia 28 de abril, em Joinville, de uma reunião com os representantes da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC), Diretoria Regional de Santa Catarina. No encontro as representações discutiram temas de interesse da profissão, em especial sobre a Lei de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social e também a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 61/2015, que se encontra em tramitação no Senado Federal.
O assunto preocupa a categoria já que a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 61/2015 permite a transferência de recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Caso aprovada, ela irá retirar o papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União, o que pode comprometer a qualidade, controle e fiscalização das obras públicas uma vez que inúmeros contratos não serão mais acompanhados pelo corpo técnico da CEF, nem auditados pela Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o Diretor Regional da ANEAC, Arq. Leandro Giamas Lafigliola, a aprovação dessa PEC “representará um retrocesso nos procedimentos de controle e fiscalização das obras públicas, podendo facilitar o desvio de verbas para outros fins, superfaturamentos, podendo inclusive contribuir para obras fantasmas ou inacabadas. ”
Para os dirigentes da ANEAC, que possui mais de 1.700 filiados no Brasil entre engenheiros e arquitetos funcionários da CAIXA, o apoio e a parceria do CAU é fundamental para que esse assunto seja tratado com mais profundidade junto à sociedade.
O presidente do CAU/SC, Arquiteto e Urbanista Luiz Alberto Souza, se comprometeu em levar esse assunto na próxima Reunião Plenária do Conselho, destacando o comprometimento da categoria em ações de controle da qualidade das obras públicas executadas no Brasil.
Outro assunto discutido foi sobre possíveis parcerias na disseminação da Lei Federal nº 11.888 que trata da “Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social”, uma vez que neste ano, o CAU/SC estará destinando 2% (dois por cento) de seu orçamento para ações e projetos nesta área.