Pergunta: Registro de pessoa jurídica

1- Onde solicitar:

Para solicitar o registro de empresa no CAU, acesse o link https://servicos.caubr.gov.br/ e clique no botão “Solicitar Registro de Empresa”:

2- Preenchimento da solicitação: 

Preencha todos os dados solicitados, e anexe os seguintes documentos:

2.1- Documento de criação da empresa:
2.1.1-Contrato social da empresa, incluindo as alteração contratuais, ou última alteração contratual consolidada;
2.1.2- Lei de criação, ou outro documento, quando órgão público.

2.2- Documento que vincule o profissional à empresa:
2.2.1- Contrato de prestação de serviços, quando o profissional for um prestador de serviços contratado desta forma; (Consulte as dicas para elaboração do contrato de prestação de serviços no link http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Dicas-contrato-RT-PJ.pdf).
2.2.2- Contrato social, incluindo as alteração contratuais, ou última alteração contratual consolidada, quando o profissional for sócio da empresa;
2.2.3- Registro na carteira de trabalho previdência social (CTPS);
2.2.4- Portaria de nomeação, quando o profissional for nomeado como responsável técnico por um órgão público.

2.3- Comprovante de CNPJ, que deve ser emitido no link: www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

2.4- Anexar RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica, entre o profissional responsável técnico e a empresa.

Obs: Os documentos 2.1.1, 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, caso não possuam autenticação digital ou chancela da JUCESC (quando for o caso), deverão ser encaminhados também em cópia física autenticada em cartório para o endereço Avenida Prefeito Osmar Cunha, 260 – Centro, Florianópolis – SC, 88015-100.  Caso necessário, outro documento não listado poderá ter que ser encaminhado em cópia física autenticada. Em caso de dúvidas, entre em contato com o atendimento do Conselho.

3- Como cadastrar o RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica?

Acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

3.1- Selecione o modelo “Simples” e a forma de registro “Inicial”:

 

3.2- Selecione a opção “extemporâneo: Não” (Verifique se o seu RRT é extemporâneo ou não na pergunta “Quando o RRT deve ser registrado?” , no menu “Registro de Responsabilidade Técnica” do Perguntas Freqüentes”), “Atividades no Exterior: Não”, “Participação: Individual”, e o preenchimento do campo descrição é opcional.

3.3- Selecione a segunda opção na declaração de observação das regras de acessibilidade, como não sendo exigida a observância das regras de acessibilidade, selecione o “Grupo: Gestão”, e a atividade “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, selecione a unidade de medida “h/sem – Horas por Semana”, e preencha a quantidade de horas de acordo com a quantidade de horas mínimas de dedicação do responsável técnico, regulamentada pela CEP/SC e disponível para consulta no link: Tabela de Carga-Horária Mínima do Responsável Técnico”.

3.4- Clique no botão , e em seguida selecione o tipo de contratante. Preencha o seu CNPJ no campo “Interessado”, e caso ainda não o tenha cadastrado, clique em .

3.5- Preenchendo os dados do contrato:
3.5.1- Preencha o número do contrato (ou o número de outro documento que vincule o profissional à empresa). Caso o contrato não possua uma numeração ou caso a forma de contratação seja por outro documento que não possua número próprio, este campo pode ficar em branco.
3.5.2- Preencha a data em que foi celebrado o contrato entre o profissional e a empresa (ou a data em que o profissional foi formalmente convidado a tornar-se responsável técnico);
3.5.3- Preencha a data de início da atividade (de acordo com o que consta no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa);
3.5.4- Preencha a data de término da atividade (caso conste no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa uma data de previsão de término do contrato. Caso não conste, a data de previsão de término não deve ser preenchida).
3.5.5- Preencha o valor do contrato/honorário de acordo o valor do salário mínimo profissional, de acordo com a carga horária de dedicação do responsável técnico, que pode ser consultada no link: Tabela de Cálculo do Salário Mínimo Profissional.;
3.5.6- Selecione um tipo de vínculo, de acordo a forma de contratação do responsável técnico (Se contratado através de contrato, deve ser preenchido “Prestador de Serviços”, se contratado através de anotação na CTPS, deve ser preenchido “Empregado”, se contratado através de Portaria de Nomeação, deve ser preenchido “Empregado Público”, constando no contrato social como sócio, deve ser selecionada a opção “sócio”).
3.5.7- Informe a designação “Responsável Técnico”.

Obs: É de suma importância para o deferimento do registro da empresa que os dados constantes no RRT sejam os mesmos que constam no documento de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, e que os campos  3.3 e 3.5.7 sejam preenchidos conforme as deliberações da CEP/SC.

3.5.8- Por fim, preencha o endereço da obra/serviço com o endereço da empresa ou órgão público da qual você será responsável técnico e clique em cadastrar. Após clicar em cadastrar, na próxima página, clique no botão “emitir boleto”.

3.5.9- Após emitir o boleto, realize o seu pagamento para que o RRT seja registrado.

4- Análise da solicitação:
4.1- Após o recebimento da solicitação de registro da empresa, o prazo para análise estabelecido na Resolução nº 28 do CAU/BR é de 30 dias, podendo ser analisado em menor tempo dependendo da demanda do setor de registro de pessoa jurídica. As comunicações do setor serão feitas via despacho no SICCAU, com cópia para o e-mail cadastrado no momento da solicitação.

❗📢 Sugerimos que, caso a empresa deseje participar de licitação ou de outra tipo de modalidade de concorrência pública, em que haja limite de prazo para inscrição, que o seu registro seja solicitado com antecedência de no mínimo 20 dias, para o caso de serem necessárias correções que exijam o envio de documentos ao CAU/SC ou no caso de a demanda do setor de análise não permitir a análise da solicitação num prazo exíguo.

Dicas para a Elaboração do Contrato de Prestação de Serviços

– Para contratação de Responsável Técnico por empresa –

 

Sendo o contrato de prestação de serviços um dos documentos que podem ser encaminhados para comprovar o vínculo entre o responsável técnico e a empresa, estas dicas tem o objetivo de auxiliar na elaboração deste documento, no que se refere as informações necessárias para a análise realizada pelo CAU/SC, diminuindo as chances de que sejam necessárias correções.

No entanto, estas dicas não afastam a importância de cada empresa contratar um pro­fissional especializado (normalmente um advogado) para auxiliar na elaboração de seus contratos, buscando assegurar a sua correspondência com os serviços que estão sendo especi­ficados e com a realidade que os envolvem e, assim, assegurar a qualidade do documento

 

  1. Qualificação das partes:

Devem constar no contrato de prestação de serviços os dados do profissional, como seu nome, CPF e número de registro no CAU, e   os dados da empresa, como a sua razão social, CNPJ, endereço, telefone e dados pessoais do responsável legal.

 

  • O endereço da empresa no contrato de prestação de serviços deve ser o mesmo constante no contrato social e no comprovante de CNPJ.

 

  1. Objeto do contrato:

É necessário que o contrato informe de forma clara que o profissional está sendo contratado para ser o responsável técnico pela empresa e pelas atividades que ela desenvolver e que estejam no escopo das suas atribuições como Arquiteto e Urbanista.

(https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao21.pdf – Resolução nº 21 do CAU/BR).

A responsabilidade técnica não pode ser por apenas uma obra ou serviço ou ser limitada a determinadas atividades, quando a empresa desenvolve outras atividades que são atribuição do profissional.

  • O Responsável Técnico responde por todas as atividades de Arquitetura e Urbanismo desempenhadas pela empresa e deve assegurar que as atividades sejam desempenhadas em conformidade com os melhores métodos e técnicas.

 

  1. Período de vigência:

Também deve constar a data em que se iniciará e o prazo de duração do contrato.  Ressaltamos que os contratos por prazo indeterminado possuem validade de apenas 4 anos, conforme o artigo 598 do Código Civil.

 

  • Sendo o contrato por prazo indeterminado e tendo passado 4 anos, será necessário elaborar novo contrato de prestações de serviços e enviá-lo ao CAU.

 

 

  1. Remuneração:

É necessário constar no contrato de prestação de serviços o valor que será recebido pelo profissional pelos seus serviços, sendo obrigatório o atendimento ao salário mínimo profissional, conforme a tabela de salário mínimo profissional disponível no link:             http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/C%C3%81LCULO-DO-     SAL%C3%81RIO-M%C3%8DNIMO.pdf.

 

  • Ao preencher o RRT de desempenho de Cargo ou Função, informe o valor dos honorários no campo “valor do contrato/honorários” de acordo com o informado no contrato de prestação de serviços.

 

  1. Carga-horária:

Informe no contrato a carga-horária pelo qual o responsável técnico se dedicará à empresa, levando em consideração a carga-horária mínima do responsável técnico, disponível para consulta no link: http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/Tabela-de-Carga-hor%C3%A1rio-m%C3%ADnimo-do-respons%C3%A1vel-t%C3%A9cnico.pdf

 

  • Ao preencher o RRT de desempenho de cargo ou função técnica, preencha o campo “Unidade de medida” com a carga horária e o campo “Quantidade” com a periodicidade (recomendamos que a carga-horária seja informada em “horas semanais – h/sem”).

 

  1. Assinatura e rubricas:

Caso possua mais de uma página, é necessário que todas elas, com exceção da última, estejam rubricadas pelo representante da empresa, pelo profissional e pelas testemunhas (caso haja testemunhas), e a última página deve estar assinada por todas as partes.

Para a inclusão de um responsável técnico por uma empresa já registrada no CAU ou para o registro de uma empresa no CAU poderá ser necessário o envio da cópia autenticada do contrato para a sede do CAU/SC. Sendo necessário, será solicitado via e-mail o envio do documento após o cadastro da solicitação.

  1. Distrato:

Sugerimos que o contrato possua uma cláusula que preveja as condições para o desvínculo entre as partes, facilitando o procedimento caso profissional ou empresa desejem o encerramento do contrato.

  • A rescisão contratual deve ser comunicada ao CAU/SC pela parte que teve a iniciativa imediatamente após o ocorrido, devendo, conforme o caso, ser solicitado o desvínculo do Responsável Técnico, a baixa ou interrupção do registro da empresa ou a indicação de novo Responsável Técnico. (http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/Pergunta 02 – Como solicitar a desvinculação da responsabilidade técnica por uma empresa? Pergunta 08 – Como solicitar a baixa de registro de uma empresa Pergunta 09 – Como solicitar a interrupção do registro de uma empresa no CAU?)

 

Consulte o tutorial de como solicitar o registro de uma empresa no CAU e de como preencher o RRT de desempenho de cargo ou função técnica no link: http://www.causc.gov.br/servicos/atendimento/orientacoes-tecnicas/.

Sugerimos que, caso a empresa deseje participar de licitação ou de outra tipo de modalidade de concorrência pública, em que haja limite de prazo para inscrição, que o seu registro seja solicitado com antecedência mínima de 20 dias, para o caso de serem necessárias correções que exijam o envio de documentos ao CAU/SC ou no caso de a demanda do setor de análise não permitir a análise da solicitação num prazo exíguo.

 

O profissional responsável técnico por uma empresa registrada no CAU, quando não mais responsável, deve solicitar a baixa da sua responsabilidade técnica da seguinte forma:

1- Baixa do RRT de desempenho de cargo ou função técnica:

1.1- Primeiramente, é necessário baixar o RRT de desempenho de cargo ou função técnica para registrar o término da atividade. Acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Solicitar alteração de status:

1.2- Localize o seu RRT de desempenho de cargo ou função técnica e clique em “1) Solicitar”.

1.3- Em seguida, selecione o stats “Baixa”, o motivo “As atividades contidas neste RRT foram concluídas”, preencha a data de término da atividade conforme a data que consta no seu documento de desvinculo com a empresa (⚠ Atenção: Caso a data preenchida não coincida com a data de desvinculo constante no distrato, na baixa da carteira de traballho, na portaria de exoneração ou em outro documento de desvinculo, será necessário retificar o RRT para poder baixá-lo novamente e corrigir a data).
1.3.1- Adicione o arquivo que comprove o seu desvinculo com a empresa:
1.3.1.1- Se o profissional se vinculou à empresa através de um contrato de prestação de serviços, o documento correspondente para a baixa é o distrato.
1.3.1.2- Tendo se vinculado através de anotação na CTPS, o documento correspondente é a anotação da demissão na carteira de trabalho.
1.3.1.3- Se o profissional for sócio, não é necessário encaminhar nenhum documento para a desvinculação, visto que o sócio pode vincular-se e desvincular-se como responsável técnico pela empresa a qualquer momento. No entanto, é necessário que a empresa possua outro responsável técnico caso continue desenvolvendo atividades de Arquitetura e Urbanismo.
1.3.1.4- Sendo vinculado através de portaria de nomeação, o documento correspondente é a portaria de exoneração.
1.3.2- Por fim, clique em “Finalizar”.

2- Alteração de status de todos os RRTs vinculados à empresa:

2.1- Em seguida, é necessário baixar, cancelar ou anular os RRTs em que a empresa conste como empresa vinculada, uma vez que o profissional não será mais seu responsável técnico  e a sua participação técnica nessas atividades não poderá continuar após a baixa. Para saber a diferença entre a “baixa, o cancelamento e a nulidade”, verifique as perguntas “08- Como fazer a baixa do RRT? e “09- O que significa o cancelamento e a nulidade do RRT?“, no assunto Registro de Responsabilidade Técnica, do Perguntas Frequentes. Caso você já saiba os RRTs que devem ser baixados, realize o procedimento informado nos passos 1.1, 1.2 e 1.3 deste tutorial ou nas perguntas “08” e 09” indicadas acima . Caso não saiba os RRTS cadastrados vinculados à empresa, clique no menu RRT > Pesquisar RRT.

2.2- Selecione a caixa “Empresa contratada”, selecione a empresa do qual você está se desvinculando, e por fim, clique em “pesquisar”.

2.3- Será gerada uma lista de RRTs em que a empresa consta como empresa contratada. Em posse dessa lista, o profissional pode realizar os procedimentos informados nos passos 1.1 ,1.2 e 1.3 deste tutorial ou nas perguntas 08 e 09 do assunto Registro de Responsabilidade Técnica, do perguntas frequentes.

2.4- Caso o RRT não esteja disponível no menu “Solicitar Alteração de Status”, é necessário verificar se ele foi pago, uma vez que apenas RRTs pagos estão registrados e podem ser baixados. Caso ele não esteja pago, a atividade tenha sido registrada ou o RRT tenha sido entregue em algum orgão público, é necessário pagá-lo ou, caso ele não esteja mais no prazo correto para ser regularizado, deve ser registrado um RRT extemporâneo para substituí-lo. Para consultar qual o prazo correto para registrar o RRT, consulte a pergunta “04- Quando o RRT deve ser registrado?“, no assunto Registro de Responsabilidade Técnica do perguntas frequentes. Caso o RRT não tenha sido pago, a atividade não tenha sido realizada, ele não tenha sido entregue em nenhum orgão público ou caso ele possua um substituto, é possível excluí-lo. Para isso, acesse a pergunta “11- Como excluir um RRT?“, do assunto Registro de Responsabilidade Técnica do perguntas frequentes.

 

3- Cadastro do protocolo de “baixa de Responsável Técnico ou quadro técnico”;

3.1- Acesse o seu ambiente profissional e clique no menu Protocolo > Cadastrar protocolo;

3.2.- Em seguida, selecione o grupo de assunto “Cadastro de empresa” e o assunto “Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de  responsável técnico ou quadro técnico” especificando no campo descrição sua solicitação de baixa,  clique na caixa de seleção”DECLARO que não me encontro exercendo atividades que exijam o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e que estou ciente sobre a necessidade de reativar o registro para tornar a exercer estas atividades”, anexe na aba “Novo documento” o mesmo documento que você anexou na baixa do RRT de desempenho de cargo ou função técnica e por fim, clique em “Cadastrar”.

 

3.3- Após cadastrar o protocolo, a sua solicitação de baixa de responsável técnica será encaminhada para análise técnica e em até 5 dias será analisada. Aguarde o nosso contato por e-mail.

O Art. 1º da Resolução n 18 do CAU/BR determina que,  ficam obrigadas ao registro nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):

I – as pessoas jurídicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas;

 

II – as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

 

III – as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades de arquitetos e urbanistas compartilhadas com outras áreas profissionais, cujo responsável técnico seja arquiteto e urbanista.

  • 1° O requerimento de registro de pessoa jurídica no CAU/UF somente será deferido se os objetivos sociais da mesma forem compatíveis com as atividades, atribuições e campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo.

 

  • 2° É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou designação similar, na razão social ou no nome fantasia de pessoa jurídica se a direção desta não for constituída paritária ou majoritariamente por arquiteto e urbanista.

Obs: Empresas de composição (sócios e objeto social) ‘mista’ devem ser registradas tanto no CAU e quanto no CREA.

Conforme o Parágrafo 2º, Inciso III, do Art. 1º da Resolução nº 28, podem ter a expressão “Arquitetura e Urbanismo” na razão social ou no nome fantasia, empresas que apresentem no contrato social Arquiteto e Urbanista como sócio-administrador e cuja direção seja constituída paritária ou majoritariamente por arquitetos e urbanistas.

A verificação do requisito referente à “direção” ocorrerá pela quantidade de cotas pertencentes ao(s) sócio(s) administrador(es) arquiteto(s) e urbanista(s).

As cotas pertencentes a AUs devem ser 50% ou mais do total de cotas ou cada AU deve ter quantidade de cotas maior ou igual à quantidade de cada um dos sócios não AUs.

Para cadastrar o RRT de desempenho de cargo ou função técnica, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

3.1- Selecione o modelo “Simples” e a forma de registro “Inicial”:

 

3.2- Selecione a opção “extemporâneo: Não” (Verifique se o seu RRT é extemporâneo ou não na pergunta “Quando o RRT deve ser registrado?” , no menu “Registro de Responsabilidade Técnica” do Perguntas Freqüentes”), “Atividades no Exterior: Não”“Participação: Individual”, e o preenchimento do campo descrição é opcional.

3.3- Selecione a segunda opção na declaração de observação das regras de acessibilidade, como não sendo exigida a observância das regras de acessibilidade, selecione o “Grupo: Gestão”, e a atividade “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, selecione a unidade de medida “h/sem – Horas por Semana”, e preencha a quantidade de horas de acordo com a quantidade de horas mínimas de dedicação do responsável técnico, regulamentada pela CEP/SC e disponível para consulta no link: Tabela de Carga-Horária Mínima do Responsável Técnico”.

3.4- Clique no botão , e em seguida selecione o tipo de contratante. Preencha o seu CNPJ no campo “Interessado”, e caso ainda não o tenha cadastrado, clique em .

3.5- Preenchendo os dados do contrato:
3.5.1- Preencha o número do contrato (ou o número de outro documento que vincule o profissional à empresa). Caso o contrato não possua uma numeração ou caso a forma de contratação seja por outro documento que não possua número próprio, este campo pode ficar em branco.
3.5.2- Preencha a data em que foi celebrado o contrato entre o profissional e a empresa (ou a data em que o profissional foi formalmente convidado a tornar-se responsável técnico). No caso de sócio, deve-se preencher a data em que o profissional tornou-se sócio da empresa, conforme data de assinatura do contrato social.
3.5.3- Preencha a data de início da atividade (de acordo com o que consta no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa);
3.5.4- Preencha a data de término da atividade (caso conste no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa uma data de previsão de término do contrato. Caso não conste, a data de previsão de término não deve ser preenchida).
3.5.5- Preencha o valor do contrato/honorário de acordo o valor do salário mínimo profissional, de acordo com a carga horária de dedicação do responsável técnico, que pode ser consultada no link: Tabela de Cálculo do Salário Mínimo Profissional.;
3.5.6- Selecione um tipo de vínculo, de acordo a forma de contratação do responsável técnico (Se contratado através de contrato, deve ser preenchido “Prestador de Serviços”, se contratado através de anotação na CTPS, deve ser preenchido “Empregado”, se contratado através de Portaria de Nomeação, deve ser preenchido “Empregado Público”, constando no contrato social como sócio, deve ser selecionada a opção “sócio”).
3.5.7- Informe a designação “Responsável Técnico”.

Obs: É de suma importância para o deferimento do registro da empresa que os dados constantes no RRT sejam os mesmos que constam no documento de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, e que os campos  3.3 e 3.5.7 sejam preenchidos conforme as deliberações da CEP/SC.

3.5.8- Por fim, preencha o endereço da obra/serviço com o endereço da empresa ou órgão público da qual você será responsável técnico e clique em cadastrar. Após clicar em cadastrar, na próxima página, clique no botão “emitir boleto”.

3.5.9- Após emitir o boleto, realize o seu pagamento para que o RRT seja registrado.

4- Análise da solicitação:
4.1- Após o recebimento da solicitação de registro de empresa, o prazo para análise estabelecido na Resolução nº 28 do CAU/BR é de 30 dias, podendo ser analisado em menor tempo dependendo da demanda do setor de registro de pessoa jurídica. As comunicações do setor serão feitas via despacho no SICCAU, com cópia para o e-mail cadastrado no momento da solicitação.

❗📢 Sugerimos que, caso a empresa deseje participar de licitação ou de outra tipo de modalidade de concorrência pública, em que haja limite de prazo para inscrição, que o seu registro seja solicitado com antecedência de no mínimo 20 dias, para o caso de serem necessárias correções que exijam o envio de documentos ao CAU/SC ou no caso de a demanda do setor de análise não permitir a análise da solicitação num prazo exíguo.

As pessoas jurídicas que tenham por objetivo social apenas a atividade de “incorporação imobiliária” não estão obrigadas a registro nos CAU/UF e não se caracterizam como empresas prestadoras de serviços de Arquitetura e Urbanismo.

Segue a Deliberação nº 92 da CEP/BR para consulta:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_092-2018.pdf

Para vincular a empresa pelo qual você é responsável técnico nos RRTs que você emitir tendo a empresa como empresa contratada, siga os passos a seguir:

  1. Para preencher um RRT, acesse o SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU).

2. Clique no menu “RRT”, Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

3. Na próxima página, selecione se deseja cadastrar um novo RRT (RRT inicial) ou se deseja alterar os dados de um RRT já registrado (RRT retificador).

4. Em seguida, selecione um dos 4 modelos de RRT. Para saber a diferença entre os modelos de RRT, consulte a pergunta “Quais são os modelos de RRT?”

*A partir da escolha do modelo de RRT, o preenchimento restante do RRT dependerá do modelo escolhido.

Clique sobre o nome do modelo de RRT para acessar um tutorial referente ao seu preenchimento: Simples, Múltiplo-Mensal, Mínimo e Derivado.

Para vinculação da empresa registrada no RRT deve-se preecher o campo “ EMPRESA CONTRATADA” com o nome da empresa desejada.

Importante!

“O acervo técnico da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo é composto pelo acervo técnico dos arquitetos e urbanistas que a integram e que estejam vinculados a ela por meio de RRT por “Desempenho de Cargo ou Função Técnica’. Portanto, para fins de habilitação em processos licitatórios e comprovação de qualificação técnica da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, é importante que o profissional vincule a empresa no RRT no momento do preenchimento”.

A baixa da empresa pode ser solicitada quando ocorre a dissolução da pessoa jurídica, a exclusão dos objetos sociais relacionados à Arquitetura e Urbanismo e quando a empresa não possui responsável técnico Arquiteto e Urbanista e, tendo a obrigatoriedade de estar registrada num Conselho Profissional, possuir registro em outro Conselho.

  1. Para solicitar a baixa de registro de empresa no CAU, o usuário corporativo deverá logar no SICCAU Corporativo ( https://servicos.caubr.org.br/ )  e seguir os passos abaixo.

2. Clique na aba Protocolos e clique na opção Cadastrar Protocolo.

3. Na página que aparece, cumpra os seguintes passos: 1) Selecione o grupo de assunto: Cadastro de empresa 2) Selecione o assunto: Baixa de Registro de Pessoa Jurídica 3) Selecione as declarações 4) Anexe um dos documentos conforme os passos 3.1, 3.2 e 3.3. 5)  Clique em “cadastrar“.

*Na janela seguinte, confirme a inclusão!

3- Quando solicitar?

3.1- Dissolução da pessoa jurídica
Documentos necessários:

3.1- Distrato social registrado em órgão competente;

3.1.1- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica na Receita Federal constando a baixa ou Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.

(A situação cadastral pode ser consultada no próprio site da Receita Federal, bastando informar o CNPJ, neste link.)

 

3.2- Exclusão dos objetivos sociais relacionados à Arquitetura e Urbanismo

Documentos necessários:

3.2.1- Contrato social da empresa, incluindo as alterações contratuais, ou última alteração contratual consolidada;

3.2.2- Alteração contratual registrada em órgão competente;

No caso de exclusão de objetivos sociais relacionados à Arquitetura e Urbanismo, restando apenas atividades compartilhadas com outras categorias profissionais, a baixa só pode ser concedida caso a empresa possua registro no CREA.

 

3.3- Ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico

Documentos necessários:

3.3.1- Baixa da responsabilidade técnica do responsável técnico da empresa no CAU.

4. Por fim, para que a empresa tenha a solicitação de baixa do seu registro deferida é necessário que o seu responsável técnico baixe todos os RRTs que possua vinculado à empresa e envie ao CAU um documento através do cadastro de um protocolo de “baixa de responsável técnico ou quadro técnico” que comprove o desvínculo entre as partes.

A interrupção pode ser solicitada pelas empresas que não estejam no exercício de suas atividades, não havendo necessidade de documentação comprobatória, apenas declaração afirmando o não exercício das atividades.

1 – Onde solicitar?

Para solicitar a interrupção de registro de empresa no CAU, o usuário corporativo deverá logar no SICCAU Corporativo ( https://servicos.caubr.org.br/ )  e seguir os passos abaixo.

2. Clique na aba Protocolos e clique na opção Cadastrar Protocolo.

 

3. Na página que aparece, cumpra os seguintes passos: 1) Selecione o grupo de assunto: Cadastro de empresa 2) Selecione o assunto: Interrupção de Registro de Pessoa Jurídica 3) Selecione as declarações 4)  Clique em “cadastrar“.

*Na janela seguinte, confirme a inclusão!

 

4. Para que a empresa tenha a solicitação de interrupção do seu registro deferida é necessário que o seu responsável técnico baixe todos os RRTs que possua vinculado à empresa e envie ao CAU um documento através do cadastro de um protocolo de “baixa de responsável técnico ou quadro técnico” que comprove o desvínculo entre as partes.

Para que o profissional se vincule a uma empresa registrada no CAU como seu responsável técnico, é necessário, primeiramente, que o profissional cadastre um RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica.

 

1- Para cadastrar o RRT de desempenho de cargo ou função técnica, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

1.1- Selecione o modelo “Simples” e a forma de registro “Inicial”:

 

1.2- Selecione a opção “extemporâneo: Não” (Verifique se o seu RRT é extemporâneo ou não na pergunta “Quando o RRT deve ser registrado?” , no menu “Registro de Responsabilidade Técnica” do Perguntas Freqüentes”), “Atividades no Exterior: Não”“Participação: Individual”, e o preenchimento do campo descrição é opcional.

1.3- Selecione a segunda opção na declaração de observação das regras de acessibilidade, como não sendo exigida a observância das regras de acessibilidade, selecione o “Grupo: Gestão”, e a atividade “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, selecione a unidade de medida “h/sem – Horas por Semana”, e preencha a quantidade de horas de acordo com a quantidade de horas mínimas de dedicação do responsável técnico, regulamentada pela CEP/SC e disponível para consulta no link: Tabela de Carga-Horária Mínima do Responsável Técnico”.

1.4- Clique no botão , e em seguida selecione o tipo de contratante. Preencha o seu CNPJ no campo “Interessado”, e caso ainda não o tenha cadastrado, clique em .

1.5- Preenchendo os dados do contrato:
1.5.1- Preencha o número do contrato (ou o número de outro documento que vincule o profissional à empresa). Caso o contrato não possua uma numeração ou caso a forma de contratação seja por outro documento que não possua número próprio, este campo pode ficar em branco.
1.5.2- Preencha a data em que foi celebrado o contrato entre o profissional e a empresa (ou a data em que o profissional foi formalmente convidado a tornar-se responsável técnico). No caso de sócio, deve-se preencher a data em que o profissional tornou-se sócio da empresa, conforme data de assinatura do contrato social.
1.5.3- Preencha a data de início da atividade (de acordo com o que consta no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa);
1.5.4- Preencha a data de término da atividade (caso conste no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa uma data de previsão de término do contrato. Caso não conste, a data de previsão de término não deve ser preenchida).
1.5.5- Preencha o valor do contrato/honorário de acordo o valor do salário mínimo profissional, de acordo com a carga horária de dedicação do responsável técnico, que pode ser consultada no link: Tabela de Cálculo do Salário Mínimo Profissional.;
1.5.6- Selecione um tipo de vínculo, de acordo a forma de contratação do responsável técnico (Se contratado através de contrato, deve ser preenchido “Prestador de Serviços”, se contratado através de anotação na CTPS, deve ser preenchido “Empregado”, se contratado através de Portaria de Nomeação, deve ser preenchido “Empregado Público”, constando no contrato social como sócio, deve ser selecionada a opção “sócio”).
1.5.7- Informe a designação “Responsável Técnico”.

Obs: É de suma importância para o deferimento do registro da empresa que os dados constantes no RRT sejam os mesmos que constam no documento de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, e que os campos  3.3 e 3.5.7 sejam preenchidos conforme as deliberações da CEP/SC.

1.5.8- Por fim, preencha o endereço da obra/serviço com o endereço da empresa ou órgão público da qual você será responsável técnico e clique em cadastrar. Após clicar em cadastrar, na próxima página, clique no botão “emitir boleto”.

1.5.9- Após emitir o boleto, realize o seu pagamento para que o RRT seja registrado.

2- Após cadastrar o RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica, é necessário cadastrar no SICCAU da empresa um protocolo de “Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”.

2.1- Dentro do SICCAU da empresa, clique no menu Protocolo > cadastrar Protocolo.

2.2- Em seguida, selecione o grupo de assunto “cadastro de empresa” e o assunto ““Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”,”, na descrição escreva “Inclusão de responsável técnico” e qualquer outra observação que julgar necessária. Por fim, anexe o documento que comprova o vínculo entre o profissional e a empresa e clique em “cadastrar”. Os documentos de vínculo podem ser os seguintes:

2.2.1- Contrato de prestação de serviços, quando o profissional for um prestador de serviços contratado desta forma; (Consulte as dicas para elaboração do contrato de prestação de serviços no link http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Dicas-contrato-RT-PJ.pdf).
2.2.2- Contrato social, incluindo as alteração contratuais, ou última alteração contratual consolidada, quando o profissional for sócio da empresa;
2.2.3- Registro na carteira de trabalho previdência social (CTPS);
2.2.4- Portaria de nomeação, quando o profissional for nomeado como responsável técnico por um órgão público.

3- Cadastrado o protocolo de ““Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”,”, é necessário aguardar a análise do setor responsável (Verifique o prazo de análise no link: http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/Prazos.pdf). Dependendo do documento de vínculo poderá ser necessário o envio de uma cópia física autenticada pelos Correios e a solicitação só será deferida após o seu envio. Aguarde a resposta por e-mail do setor para verificar se será necessário o envio do documento ou alguma correção.

Sendo deferida a solicitação, o profissional será vinculado à empresa como seu responsável técnico e poderá vinculá-la no seus RRTs como “empresa contratada”. Verifique como vincular à empresa nos seus RRTs na pergunta “07- Como vincular a empresa pelo qual sou responsável técnico nos RRTs?” no link: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/.

Para prorrogar a responsabilidade técnica de um responsável técnico por empresa registrada no CAU, é necessário, primeiramente, retificar o RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica, para que seja atualizada a data de previsão de término e outras possíveis informações que tenham se alterado. No caso em que o profissional é sócio e a “data de previsão de término” não foi preenchida, não é necessário retificar o RRT.

1- Para retificar o RRT, acesse o SICCAU e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade técnica.

1.1- Selecione a forma de registro “retificador”, digite o número do RRT que você deseja retificar e clique em “buscar RRT”.

1.2- Em seguida, clique em “Retificar este RRT”.

1.3- Ao clicar em “Retificar esse RRT”, serão liberados os campos do RRT para serem alterados. Após alterar os dados que tenham sido atualizados, clique em  “cadastrar”:

2- Após atualizar os dados do RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica é necessário cadastrar o protocolo de ““Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”. Para cadastrar o protocolo é necessário acessar o SICCAU da empresa OU do profissional, e clicar no menu Protocolo > cadastrar Protocolo.

 

2.2- Em seguida, selecione o grupo de assunto “cadastro de empresa” e o assunto “Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”, na descrição escreva “prorrogação de responsabilidade técnica” e qualquer outra observação que julgar necessária. Por fim, anexe o documento que comprova a prorrogação do vínculo entre o profissional e a empresa e clique em “cadastrar”. Os documentos de vínculo podem ser os seguintes:

2.2.1- Contrato de prestação de serviços, quando o profissional for um prestador de serviços contratado desta forma. (Consulte as dicas para elaboração do contrato de prestação de serviços no link http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Dicas-contrato-RT-PJ.pdf).
2.2.2- Contrato social, incluindo as alteração contratuais, ou última alteração contratual consolidada, quando o profissional for sócio da empresa;
2.2.3- Registro na carteira de trabalho previdência social (CTPS);
2.2.4- Portaria de nomeação, quando o profissional for nomeado como responsável técnico por um órgão público.

3- Cadastrado o protocolo de “Prorrogação, baixa, substituição ou inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”, é necessário aguardar a análise do setor responsável (Verifique o prazo de análise no link: http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/Prazos.pdf). Dependendo do documento de vínculo poderá ser necessário o envio de uma cópia física autenticada pelos Correios e a solicitação só será deferida após o seu envio. Aguarde a resposta por e-mail do setor para verificar se será necessário o envio do documento ou alguma correção.

Sendo deferida a solicitação, a responsabilidade técnica do profissional pela empresa será prorrogada e o profissional poderá vinculá-la no seus RRTs como “empresa contratada”. Verifique como vincular à empresa nos seus RRTs na pergunta “07- Como vincular a empresa pelo qual sou responsável técnico nos RRTs?” no link: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/.

 

Para dar baixa na responsabilidade técnica por uma empresa, é necessário, primeiramente, solicitar a baixa do RRT de desempenho de cargo ou função técnica que foi cadastrado para vincular-se à empresa, além de todos os RRTs que o profissional possua tendo ela vinculada como “empresa contratada”.

Dependendo de cada RRT, o status correto pode ser o cancelamento, a nulidade ou mesmo a exclusão. Para verificar qual o status correto para cada RRT, verifique as perguntas nº 8, 9 e 11 das perguntas frequentes: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/rrt-registro-de-responsabilidade-tecnica/.

Para filtrar os RRTs que foram vinculados à empresa como “empresa contratada”, acesse o SICCAU e clique no menu RRT > Pesquisar RRT.

Em seguida, selecione a opção “Empresa contratada” e a empresa pelo qual você deseja filtrar os RRTs.

Após filtrar os RRTs e verificar qual o status correto para cada um, para baixar, cancelar ou anular um RRT, siga os passos do manual abaixo.

Após ter baixado o RRT de desempenho de cargo ou função técnica e todos os RRTs vinculados à empresa, é necessário cadastrar um protocolo no SICCAU da empresa ou do profissional de “Prorrogação, baixa, substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”. Para isto, clique no menu Protocolo e em seguida em “Cadastrar Protocolo”.

Em seguida, selecione o grupo de assunto”Cadastro de empresa” e o assunto “Prorrogação, baixa, substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”. No campo “Descrição do protocolo”, informe que se trata da baixa da responsabilidade técnica pela empresa e no campo “+novo documento”, anexe o documento que comprova o término do vínculo com a empresa.

Caso o profissional tenha se vinculado à empresa através do contrato de prestação de serviços, o documento de desvínculo é o distrato. Caso tenha se vinculado através da CPTS, o documento de desvínculo é a baixa na carteira de trabalho. Caso tenha se vinculado através de Portaria de Nomeação, o documento de desvínculo é a Portaria de Exoneração. Caso o profissional tenha se vinculado à empresa como sócio, é necessário anexar a alteração contratual que comprova que o profissional foi retirado como sócio ou caso o profissional não tenha sido retirado como sócio, mas não seja mais o responsável técnico pela empresa, é necessário que ele seja substituído por outro responsável técnico para que ele possa desvincular-se ou que a empresa solicite a baixa ou a interrupção do seu registro. Para verificar como baixar ou interromper o registro de uma empresa no CAU, verifique as perguntas nº 8 e 9 do perguntas frequentes: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/

Por fim, clique em “cadastrar”.

Após cadastrado o protocolo, a solicitação de baixa de responsabilidade técnica será analisada em até 5 dias e entraremos em contato por e-mail. Caso a empresa continue desenvolvendo atividades de Arquitetura e Urbanismo e não possua outro responsável técnico cadastrado, é obrigatória a inclusão de um outro profissional como responsável técnico, caso contrário, a empresa se encontrará em situação irregular. Para verificar como incluir um responsável técnico, verifique o tutorial no link: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/#pergunta-17628.

Caso a empresa não possua outro responsável técnico e não esteja desenvolvendo atividades de Arquitetura e urbanismo ou caso não possua condições que obriguem o seu registro no CAU e a empresa tenha registro em outro Conselho Profissional, pode ser solicitada a baixa de registro da empresa. Para verificar como solicitar a baixa do registro da empresa no CAU, verifique o tutorial: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/#pergunta-14472

Caso a empresa não possua outro responsável técnico e não esteja desenvolvendo atividades de Arquitetura e Urbanismo no momento ou caso possua registro em outro Conselho Profissional, pode ser solicitada a interrupção do registro profissional. Para verificar como solicitar a interrupção do registro da empresa no CAU, verifique o tutorial: http://www.causc.gov.br/perguntas-frequentes/registro-de-pessoa-juridica/#pergunta-14491