Pergunta: RRT - Registro de responsabilidade técnica

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.

Os RRTs são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. Clique aqui e veja “Dez razões para fazer o RRT”.

Em 2018, o valor do RRT é de R$91,50.

A análise do RRT acontecerá em apenas duas situações:

12.1. Análise de requerimento novo 

Serão feitas análises apenas de RRT Derivado, RRT Extemporâneo e RRT de atividade técnica realizada no exterior, porque requerem uma verificação documental prévia.

12.2. Análise de baixa, cancelamento e nulidade de RRT 

A baixa do RRT não precisará mais de aprovação do CAU e poderá ser feita pelo arquiteto e urbanista diretamente no SICCAU. As exceções são as baixas motivadas: em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o arquiteto e urbanista tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de RRT serão obrigatoriamente analisados pelo CAU. Em médio prazo, será exigida a Certificação Digital do profissional para a baixa.

Ao iniciar o preenchimento do formulário de RRT, o profissional deve escolher entre 4 tipos de modelos:

5.1. RRT Simples

Serve para registrar a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo. Para fazer o registro, o profissional deve especificar em qual grupo de atividades se insere o serviço que prestará.

Um RRT Simples só pode conter mais de uma atividade quando elas pertencerem ao mesmo grupo e endereço. Se as atividades pertencerem a mais de um grupo, deverá ser registrado um RRT para cada grupo. O RRT Simples deve ser utilizado também para registrar a atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, que pertence ao Grupo Gestão. A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Simples, clique aqui.

5.2. RRT Múltiplo Mensal

Serve para registrar algumas atividades especiais definidas pela Resolução Nº 91 do CAU/BR (Clique aqui para acessá-la), como vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração, entre outras, desde que seja uma única atividade e realizada dentro de um mesmo mês.

Os profissionais que possuem especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho também podem fazer essa modalidade de RRT para determinadas atividades, como relatórios para fins judiciais e laudos de inspeção sobre atividades insalubres. O RRT Múltiplo Mensal atende àquelas atividades executadas, de forma avulsa e descontínua, dentro de um mesmo mês, mesmo tendo diversos contratantes – mas de uma mesma unidade da federação. A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Múltiplo-Mensal, clique aqui.

5.3. RRT Mínimo 

Serve somente para registrar as atividades dos Grupos Projeto e/ou Execução relativas a uma habitação de até 70 m² ou a um conjunto residencial unifamiliar enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social – HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº 11.888/2008). A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Mínimo, clique aqui.

5.4. RRT Derivado 

Permite transpor para o CAU atividades oficializadas antes de 2012 por meio de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no Sistema Confea/Crea. Só poderão ser registradas as atividades correspondentes às atuais atribuições dos arquitetos e urbanistas. Esse RRT é importante para o profissional, pois possibilita complementar e atualizar o seu acervo técnico. Essa modalidade de RRT é gratuita.A efetivação do registro nessa modalidade se dará após análise e aprovação pelo CAU.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Derivado, clique aqui.

Para preencher um RRT, acesse o SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU), e clique no menu “RRT”, Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

Na próxima página, Selecione se deseja cadastrar um novo RRT (RRT inicial) ou se deseja alterar os dados de um RRT já registrado (RRT retificador).

Em seguida, selecione um dos 4 modelos de RRT. Para saber a diferença entre os modelos de RRT, consulte a pergunta “Quais são os modelos de RRT?”.

A partir da escolha do modelo de RRT, o preenchimento restante do RRT dependerá do modelo escolhido.

Clique sobre o nome do modelo de RRT para acessar um tutorial referente ao seu preenchimento: Simples, Múltiplo-Mensal, Mínimo e Derivado.

 

O prazo regular para um RRT ser registrado depende do seu grupo de atividades.

Grupo Execução: o prazo regular é somente até o início da atividade. Em outras palavras, o RRT de execução deve ser registrado antes de a atividade ser iniciada.

Demais grupos: considerados de criação e elaboração, o prazo regular é até o término da atividade. O RRT de atividades dos grupos 1, 3, 4, 5 6 e 7 pode ser registrados até o final da atividade.

O RRT cadastrado fora do prazo se chama “extemporâneo”, e ele é analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT (atualmente R$ 91,50). Ao cadastrar um RRT, é necessário anexar um documento que comprove que a atividade foi realizada. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT (totalizando, atualmente, R$ 274,50) para que o registro seja efetivado.

Em compensação, o profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo se regulariza e complementa seu acervo técnico. Importante: como todas as modalidades, o RRT fora do prazo exige que o arquiteto e urbanista esteja com seu registro junto ao CAU ativo e regular.

É possível escolher duas opções de participação no preenchimento do RRT, participação em equipe e individual.

6.1. Individual 

Quando o profissional realiza individualmente uma atividade.

6.2. Em equipe 

Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

O valor da taxa de RRT em 2018 é de R$ 91,50.

Preenchido o RRT, o arquiteto e urbanista poderá emitir, via SICCAU, o boleto bancário para pagamento da taxa, assim como um formulário de RRT com a tarja “rascunho”, sem o número de registro. O rascunho do RRT é válido com o comprovante de pagamento anexado a ele.

Após o pagamento da taxa, o sistema liberará para o profissional o formulário definitivo, contendo número do registro e sem a tarja “rascunho”.

O RRT é de responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista.

O boleto bancário para pagamento da taxa de RRT poderá ter como sacado o profissional responsável pelo registro, a empresa de Arquitetura e Urbanismo contratada ou a pessoa jurídica de direito público, caso o arquiteto e urbanista responsável tenha RRT por atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica” vinculado a ela.

O profissional deve cadastrar um RRT Simples e escolher a atividade do Grupo  “3- Gestão”, denominada: “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”.

Ao cadastrar o RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica, o profissional deverá verificar a quantidade mínima de horas de dedicação que deverá ser responsável pela empresa, dependendo do objeto social desta.

Além disso, é necessário verificar o salário mínimo profissional que o responsável técnico deverá receber de acordo com a quantidade de horas de dedicação.

Estas duas informações podem ser verificadas no link: http://www.causc.gov.br/servicos/atendimento/orientacoes-tecnicas/.

A baixa do RRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. É obrigatória quando se tratar de atividade do Grupo Execução, por ser considerada atividade de materialização, e facultativa quando for dos demais grupos, por se tratarem de atividades de criação e elaboração.

A baixa do RRT não tem  análise e aprovação por parte do CAU e é feita diretamente pelo profissional via SICCAU.

Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas algumas delas, deve ser feito um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido.

A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do arquiteto e urbanista; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do CAU.

 

O cancelamento torna o RRT sem efeito e deve ser solicitado quando o RRT foi cadastrado mas nenhuma das atividades técnicas registradas nele foi realizada.

Caso apenas algumas das atividades técnicas não tenham sido realizadas, é necessário retificar o RRT, retirar as atividades que foram realizadas, deixando apenas as que não foram, e em seguida solicitar o seu cancelamento.

Por fim, é necessário cadastrar um novo RRT referente as atividades que foram ou estão sendo desenvolvidas.

A nulidade, por sua vez, significa que o RRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada.

Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar.

Veja como solicitar o cancelamento e a nulidade do RRT:

 

O RRT para atividades no exterior é facultativo e serve para registrar atividade de Arquitetura e Urbanismo realizada fora do Brasil. Para ser requerido, é necessário o pagamento antecipado de 3 (três) vezes a taxa do RRT (totalizando, atualmente, R$ 274,50). Só então é realizada a análise e estabelecida a documentação comprobatória a ser apresentada.

Se aprovado o pedido, há ainda a cobrança posterior de uma taxa de RRT (atualmente R$ 91,50) para efetivação do registro.

O RRT só pode ser excluído quando o seu boleto ainda não tiver sido emitido, ou caso ele tenha sido emitido, após o seu vencimento.

1- Procedimento para quando o boleto foi emitido e já venceu:

1.1- Para excluí-lo, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > RRts Pendentes.

 

1.2- Em seguida, localize o RRT que você deseja excluir, selecione-o e clique em “excluir”.

1.3- Por fim, aparecerá a seguinte mensagem na tela, clique em “aceitar”.

1.4- O RRT foi excluído! No entanto, é importante ressaltar que o RRT não pode ser excluído quando tiver sido utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Após a exclusão do RRT, tendo sido a atividade realizada ou caso ela ainda esteja sendo executada, é necessário o cadastro de um RRT substituto, caso contrário, poderá ser necessária a elaboração de um RRT extemporâneo. Para saber mais sobre o RRT extemporâneo, consulte a pergunta “4- Quando o RRT deve ser registrado?“, no tópico “Registro de Responsabilidade Técnica“, do Pergunta Frequentes do CAU/SC.

2- Procedimento para quando o boleto não foi emitido:

2.1- Acesse o seu ambiente profissional,  clique na aba “RRTs elaborados pendentes” na página inicial, em seguida localize o RRT que você deseja excluir e clique em “ver item”.

2.2- Dentro do RRT, clique na caixa de seleção “Declaro que o formulário de RRT , que divulgou dados definitivos e gerou boleto para recolhimento da taxa de RRT, não foi utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Desta forma solicito exclusão do formulário e do boleto, conforme penalidades determinadas pela lei”.

2.3- Após clicar na caixa de seleção, o botão “excluir” se acenderá. Clique nele.

2.4- Aparecerá o botão, aparecerá a mensagem “deseja realmente excluir esse registro”? Clique em “sim”.

2.5- O RRT foi excluído! No entanto, é importante ressaltar que o RRT não pode ser excluído quando tiver sido utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Após a exclusão do RRT, tendo sido a atividade realizada ou caso ela ainda esteja sendo executada, é necessário o cadastro de um RRT substituto, caso contrário, poderá ser necessária a elaboração de um RRT extemporâneo. Para saber mais sobre o RRT extemporâneo, consulte a pergunta “4- Quando o RRT deve ser registrado?“, no tópico “Registro de Responsabilidade Técnica“, do Pergunta Frequentes do CAU/SC.