Pergunta: RRT - Registro de responsabilidade técnica

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.

Os RRTs são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. Clique aqui e veja “Dez razões para fazer o RRT”.

Em 2019, o valor do RRT é de R$94,76.

A análise do RRT acontecerá em apenas duas situações:

12.1. Análise de requerimento novo 

Serão feitas análises apenas de RRT Derivado, RRT Extemporâneo e RRT de atividade técnica realizada no exterior, porque requerem uma verificação documental prévia.

12.2. Análise de baixa, cancelamento e nulidade de RRT 

A baixa do RRT não precisará mais de aprovação do CAU e poderá ser feita pelo arquiteto e urbanista diretamente no SICCAU. As exceções são as baixas motivadas: em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o arquiteto e urbanista tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de RRT serão obrigatoriamente analisados pelo CAU.

Conforme artigos 38 e 43 da Resolução nº91 do CAU/BR não haverá devolução de taxa de RRT  cancelado ou anulado.

Ao iniciar o preenchimento do formulário de RRT, o profissional deve escolher entre 4 tipos de modelos:

5.1. RRT Simples

Serve para registrar a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo. Para fazer o registro, o profissional deve especificar em qual grupo de atividades se insere o serviço que prestará.

Um RRT Simples só pode conter mais de uma atividade quando elas pertencerem ao mesmo grupo e endereço. Se as atividades pertencerem a mais de um grupo, deverá ser registrado um RRT para cada grupo. O RRT Simples deve ser utilizado também para registrar a atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, que pertence ao Grupo Gestão. A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Simples, clique aqui.

5.2. RRT Múltiplo Mensal

Serve para registrar algumas atividades especiais definidas pela Resolução Nº 91 do CAU/BR (Clique aqui para acessá-la), como vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração, entre outras, desde que seja uma única atividade e realizada dentro de um mesmo mês.

Os profissionais que possuem especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho também podem fazer essa modalidade de RRT para determinadas atividades, como relatórios para fins judiciais e laudos de inspeção sobre atividades insalubres. O RRT Múltiplo Mensal atende àquelas atividades executadas, de forma avulsa e descontínua, dentro de um mesmo mês, mesmo tendo diversos contratantes – mas de uma mesma unidade da federação. A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Múltiplo-Mensal, clique aqui.

5.3. RRT Mínimo 

Serve somente para registrar as atividades dos Grupos Projeto e/ou Execução relativas a uma habitação de até 70 m² ou a um conjunto residencial unifamiliar enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social – HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº 11.888/2008). A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Mínimo, clique aqui.

5.4. RRT Derivado 

Permite transpor para o CAU atividades oficializadas antes de 2012 por meio de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no Sistema Confea/Crea. Só poderão ser registradas as atividades correspondentes às atuais atribuições dos arquitetos e urbanistas. Esse RRT é importante para o profissional, pois possibilita complementar e atualizar o seu acervo técnico. Essa modalidade de RRT é gratuita.A efetivação do registro nessa modalidade se dará após análise e aprovação pelo CAU.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Derivado, clique aqui.

Para preencher um RRT, acesse o SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU), e clique no menu “RRT”, Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

Na próxima página, Selecione se deseja cadastrar um novo RRT (RRT inicial) ou se deseja alterar os dados de um RRT já registrado (RRT retificador).

Em seguida, selecione um dos 4 modelos de RRT. Para saber a diferença entre os modelos de RRT, consulte a pergunta “Quais são os modelos de RRT?”.

A partir da escolha do modelo de RRT, o preenchimento restante do RRT dependerá do modelo escolhido.

Clique sobre o nome do modelo de RRT para acessar um tutorial referente ao seu preenchimento: Simples, Múltiplo-Mensal, Mínimo e Derivado.

 

O prazo regular para um RRT ser registrado depende do seu grupo de atividades.

Grupo Execução: o prazo regular é somente até o início da atividade. Em outras palavras, o RRT de execução deve ser registrado antes de a atividade ser iniciada.

Demais grupos: considerados de criação e elaboração, o prazo regular é até o término da atividade. O RRT de atividades dos grupos 1, 3, 4, 5 6 e 7 pode ser registrados até o final da atividade.

O RRT cadastrado fora do prazo se chama “extemporâneo”, e ele é analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT (atualmente R$ 94,76). Ao cadastrar um RRT, é necessário anexar um documento que comprove que a atividade foi realizada. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT (totalizando, atualmente, R$ 284,28) para que o registro seja efetivado.

Em compensação, o profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo se regulariza e complementa seu acervo técnico. Importante: como todas as modalidades, o RRT fora do prazo exige que o arquiteto e urbanista esteja com seu registro junto ao CAU ativo e regular.

É possível escolher duas opções de participação no preenchimento do RRT, participação em equipe e individual.

6.1. Individual 

Quando o profissional realiza individualmente uma atividade.

6.2. Em equipe 

Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

Para vincular o RRT através da participação “Em equipe”, é necessário selecionar a participação “Em equipe” e o primeiro dos profissionais que emitir o RRT deve selecionar caixa de seleção “RRT principal”. Deve ser preenchido o restante do RRT e em seguida pago.

Após o RRT principal estar pago, os outros profissionais que vincularão o seu RRT a ele devem preencher os seus e selecionar também o tipo de participação “Em equipe”. Em seguida, devem preencher o número do RRT principal, clicar em “buscar RRT” e em seguida em “Usar dados do(s) contrato(s)”

O valor da taxa de RRT em 2019 é de R$ 94,76.

Preenchido o RRT, o arquiteto e urbanista poderá emitir, via SICCAU, o boleto bancário para pagamento da taxa, assim como um formulário de RRT com a tarja “rascunho”, sem o número de registro. O rascunho do RRT é válido com o comprovante de pagamento anexado a ele.

Após o pagamento da taxa, o sistema liberará para o profissional o formulário definitivo, contendo número do registro e sem a tarja “rascunho”.

O RRT é de responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista.

O boleto bancário para pagamento da taxa de RRT poderá ter como sacado o profissional responsável pelo registro, a empresa de Arquitetura e Urbanismo contratada ou a pessoa jurídica de direito público, caso o arquiteto e urbanista responsável tenha RRT por atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica” vinculado a ela.

Para cadastrar o RRT de desempenho de cargo ou função técnica, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

3.1- Selecione o modelo “Simples” e a forma de registro “Inicial”:

 

3.2- Selecione a opção “extemporâneo: Não” (Verifique se o seu RRT é extemporâneo ou não na pergunta “Quando o RRT deve ser registrado?” , no menu “Registro de Responsabilidade Técnica” do Perguntas Freqüentes”), “Atividades no Exterior: Não”“Participação: Individual”, e o preenchimento do campo descrição é opcional.

3.3- Selecione a segunda opção na declaração de observação das regras de acessibilidade, como não sendo exigida a observância das regras de acessibilidade, selecione o “Grupo: Gestão”, e a atividade “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, selecione a unidade de medida “h/sem – Horas por Semana”, e preencha a quantidade de horas de acordo com a quantidade de horas mínimas de dedicação do responsável técnico, regulamentada pela CEP/SC e disponível para consulta no link: Tabela de Carga-Horária Mínima do Responsável Técnico”.

3.4- Clique no botão , e em seguida selecione o tipo de contratante. Preencha o seu CNPJ no campo “Interessado”, e caso ainda não o tenha cadastrado, clique em .

3.5- Preenchendo os dados do contrato:
3.5.1- Preencha o número do contrato (ou o número de outro documento que vincule o profissional à empresa). Caso o contrato não possua uma numeração ou caso a forma de contratação seja por outro documento que não possua número próprio, este campo pode ficar em branco.
3.5.2- Preencha a data em que foi celebrado o contrato entre o profissional e a empresa (ou a data em que o profissional foi formalmente convidado a tornar-se responsável técnico). No caso de sócio, deve-se preencher a data em que o profissional tornou-se sócio da empresa, conforme data de assinatura do contrato social.
3.5.3- Preencha a data de início da atividade (de acordo com o que consta no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa);
3.5.4- Preencha a data de término da atividade (caso conste no contrato ou no documento que vincule o profissional à empresa uma data de previsão de término do contrato. Caso não conste, a data de previsão de término não deve ser preenchida).
3.5.5- Preencha o valor do contrato/honorário de acordo o valor do salário mínimo profissional, de acordo com a carga horária de dedicação do responsável técnico, que pode ser consultada no link: Tabela de Cálculo do Salário Mínimo Profissional.;
3.5.6- Selecione um tipo de vínculo, de acordo a forma de contratação do responsável técnico (Se contratado através de contrato, deve ser preenchido “Prestador de Serviços”, se contratado através de anotação na CTPS, deve ser preenchido “Empregado”, se contratado através de Portaria de Nomeação, deve ser preenchido “Empregado Público”, constando no contrato social como sócio, deve ser selecionada a opção “sócio”).
3.5.7- Informe a designação “Responsável Técnico”.

Obs: É de suma importância para o deferimento do registro da empresa que os dados constantes no RRT sejam os mesmos que constam no documento de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, e que os campos  3.3 e 3.5.7 sejam preenchidos conforme as deliberações da CEP/SC.

3.5.8- Por fim, preencha o endereço da obra/serviço com o endereço da empresa ou órgão público da qual você será responsável técnico e clique em cadastrar. Após clicar em cadastrar, na próxima página, clique no botão “emitir boleto”.

3.5.9- Após emitir o boleto, realize o seu pagamento para que o RRT seja registrado.

4- Análise da solicitação:
4.1- Após o recebimento da solicitação de registro profissional, o prazo para análise estabelecido na Resolução nº 28 do CAU/BR é de 30 dias, podendo ser analisado em menor tempo dependendo da demanda do setor de registro de pessoa jurídica. As comunicações do setor serão feitas via despacho no SICCAU, com cópia para o e-mail cadastrado no momento da solicitação.

❗📢 Sugerimos que, caso a empresa deseje participar de licitação ou de outra tipo de modalidade de concorrência pública, em que haja limite de prazo para inscrição, que o seu registro seja solicitado com antecedência de no mínimo 20 dias, para o caso de serem necessárias correções que exijam o envio de documentos ao CAU/SC ou no caso de a demanda do setor de análise não permitir a análise da solicitação num prazo exíguo.

A baixa do RRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. É obrigatória quando se tratar de atividade do Grupo Execução, por ser considerada atividade de materialização, e facultativa quando for dos demais grupos, por se tratarem de atividades de criação e elaboração.

A baixa do RRT não tem  análise e aprovação por parte do CAU e é feita diretamente pelo profissional via SICCAU.

Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas algumas delas, deve ser feito um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido.

A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do arquiteto e urbanista; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do CAU.

 

O cancelamento torna o RRT sem efeito e deve ser solicitado quando o RRT foi cadastrado mas nenhuma das atividades técnicas registradas nele foi realizada.

Caso apenas algumas das atividades técnicas não tenham sido realizadas, é necessário retificar o RRT, retirar as atividades que não foram realizadas, deixando apenas as que não foram.

A nulidade, por sua vez, significa que o RRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada.

Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar.

Veja como solicitar o cancelamento e a nulidade do RRT:

 

O RRT para atividades no exterior é facultativo e serve para registrar atividade de Arquitetura e Urbanismo realizada fora do Brasil. Para ser requerido, é necessário o pagamento antecipado de 3 (três) vezes a taxa do RRT (totalizando, atualmente, R$ 274,50). Só então é realizada a análise e estabelecida a documentação comprobatória a ser apresentada.

Se aprovado o pedido, há ainda a cobrança posterior de uma taxa de RRT (atualmente R$ 91,50) para efetivação do registro.

O RRT só pode ser excluído quando o seu boleto ainda não tiver sido emitido, ou caso ele tenha sido emitido, após o seu vencimento.

1- Procedimento para quando o boleto foi emitido e já venceu:

1.1- Para excluí-lo, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > RRts Pendentes.

 

1.2- Em seguida, localize o RRT que você deseja excluir, selecione-o e clique em “excluir”.

1.3- Por fim, aparecerá a seguinte mensagem na tela, clique em “aceitar”.

1.4- O RRT foi excluído! No entanto, é importante ressaltar que o RRT não pode ser excluído quando tiver sido utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Após a exclusão do RRT, tendo sido a atividade realizada ou caso ela ainda esteja sendo executada, é necessário o cadastro de um RRT substituto, caso contrário, poderá ser necessária a elaboração de um RRT extemporâneo. Para saber mais sobre o RRT extemporâneo, consulte a pergunta “4- Quando o RRT deve ser registrado?“, no tópico “Registro de Responsabilidade Técnica“, do Pergunta Frequentes do CAU/SC.

2- Procedimento para quando o boleto não foi emitido:

2.1- Acesse o seu ambiente profissional,  clique na aba “RRTs elaborados pendentes” na página inicial, em seguida localize o RRT que você deseja excluir e clique em “ver item”.

2.2- Dentro do RRT, clique na caixa de seleção “Declaro que o formulário de RRT , que divulgou dados definitivos e gerou boleto para recolhimento da taxa de RRT, não foi utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Desta forma solicito exclusão do formulário e do boleto, conforme penalidades determinadas pela lei”.

2.3- Após clicar na caixa de seleção, o botão “excluir” se acenderá. Clique nele.

2.4- Aparecerá o botão, aparecerá a mensagem “deseja realmente excluir esse registro”? Clique em “sim”.

2.5- O RRT foi excluído! No entanto, é importante ressaltar que o RRT não pode ser excluído quando tiver sido utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Após a exclusão do RRT, tendo sido a atividade realizada ou caso ela ainda esteja sendo executada, é necessário o cadastro de um RRT substituto, caso contrário, poderá ser necessária a elaboração de um RRT extemporâneo. Para saber mais sobre o RRT extemporâneo, consulte a pergunta “4- Quando o RRT deve ser registrado?“, no tópico “Registro de Responsabilidade Técnica“, do Pergunta Frequentes do CAU/SC.

No CAU não é necessário emitir RRT mensal pela fabricação de produtos da construção civil (concreto usinado, argamassa, artefatos de cimento, lajes, estruturas pré-moldadas e outros produtos correlatos). O RRT de ‘Desempenho de Cargo ou Função Técnica’, já emitido quando da vinculação do Profissional com a Fábrica, é o único RRT necessário para comprovação da responsabilidade pelos produtos fabricados.

Poderão ser fornecidas cópias deste RRT aos clientes usuários dos produtos como forma de comprovação e garantia da responsabilidade.

Caso o profissional seja contratado também para realizar a montagem/execução da estrutura na obra, deverá registrar um RRT especifico para a obra em questão, indicando alguma das atividades técnicas contidas no item 2 – Execução da Resolução nº 21 do CAU/BR e informando o endereço da obra e nome do cliente.

 

Conheça as Deliberações da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_046-2017.pdf

 

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Deliberacao_11-2016-CEP-CAUBR.pdf

 

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Deliberacao_12-2016-CEP-CAUBR.pdf

Quando da elaboração dos quadros de áreas e descritivos da NBR 12.721, o Arquiteto e Urbanista pode realizar: o cálculo das áreas dos pavimentos e da área global, cálculo das áreas das unidades autônomas, avaliação do custo global e unitário de construção, memorial descritivo dos equipamentos e acabamentos das áreas de uso comuns e privativas, dentre outras atividades.

Portanto, é necessário que cada profissional identifique quais serão as atividades técnicas desempenhadas e as registre no RRT.

A orientação da CEP/BR é de que sejam registradas uma ou mais atividades técnicas do subgrupo ‘1.7 – Relatórios Técnicos de Arquitetura’ ou do grupo ‘5 – Atividades especiais em Arquitetura e Urbanismo’:

 

 

Relatórios Técnicos de Arquitetura

 

1.7.1. Memorial descritivo;

1.7.2. Caderno de especificações ou de encargos;

1.7.3. Orçamento;

1.7.4. Cronograma;

1.7.5. Estudo de viabilidade econômico-financeira;

Atividades especiais em Arquitetura e Urbanismo

 

5.4. VISTORIA;

5.6. AVALIAÇÃO;

5.8. PARECER TÉCNICO;

5.11. MENSURAÇÃO;

 

 

Segue descrição de algumas atividades técnicas:

1.7.2. Caderno de especificações ou encargos: O caderno de especificações tem por objetivo estabelecer normas para a execução dos serviços descritos, bem como especificar materiais, equipamentos e acessórios a serem aplicados na reforma ou construção de uma edificação. Estas especificações servem de base exclusiva do tipo e definição técnica dos materiais, equipamentos e acessórios a serem usados no local dos serviços e o modo de instalação dos mesmos;

1.7.3. Orçamento: Sintético – O orçamento sintético é o tipo de orçamento onde são indicadas as unidades, quantidades, preços unitários e preços totais de cada serviço individualmente e o somatório dos serviços indicando o seu valor total.

Analítico – O orçamento analítico é composto de unidade, quantidade, composição do preço unitário e preço total. Por sua vez, a composição do preço unitário é apresentada com as unidades, quantidades, preços unitários e preço total de cada um dos seus componentes. Posteriormente, são acrescidas as Leis Sociais (LS) sobre a mão de obra e os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre materiais e mão de obra, formando assim o preço de venda de cada serviço, individualmente;

5.6. Avaliação: Atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico.

1.7.1. Memorial descritivo: Documento técnico explicativo do projeto, dos conceitos utilizados, normas adotadas, premissas e outras informações, com o objetivo de explicitar as informações mais importantes e que constam do serviço/projeto.”

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_098-2017.pdf

 

 

Caso o Arquiteto e Urbanista seja contratado para realizar a ‘Coordenação e compatibilização de projetos’ ou até mesmo ‘Direção, Condução, Supervisão, Gerenciamento, Acompanhamento ou Fiscalização de obra ou serviço técnico’, que contemple, além das atividades de Arquitetura e Urbanismo, outros serviços que são da atribuição privativa de outros profissionais regulamentados (Ex.: Projeto e Execução de Fundações Profundas), o Arquiteto e Urbanista deve:

“Descrever no RRT os dados do profissional que é responsável técnico correspondente àquela atividade, informando o nome, título profissional e nº do registro no conselho profissional de fiscalização competente”.

A ‘manutenção predial’ pode ser registrada em RRT indicando uma das seguintes atividades técnicas do Grupo 3 – Gestão:

3.3. DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO;

3.5. ACOMPANHAMENTO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO ou

3.7. DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA.

Caso o Arquiteto e Urbanista tenha sido contratado para realizar a manutenção predial de um único contrato/contratante, contemplando diversos endereços de obra para execução de reparos em edificações (serviços de pequeno porte), o profissional poderá efetuar um RRT Simples:

1) Indicando o endereço do contratante como sendo o ‘endereço da obra/serviço’ e 2)  Descrevendo os detalhes do contrato e serviço, como escopo, quantidade e endereços das edificações contempladas no contrato de manutenção predial no campo ‘Descrição’ do RRT.

 

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_074-2018.pdf

As atividades técnicas ‘2.1.1. Execução de obra’, ‘2.1.2. Execução de reforma de edificação’, ‘2.4.1. Execução de obra de interiores’ e ‘2.4.2. Execução de reforma de interiores’, compreendem todas as atividades técnicas contempladas na obra.

Isso significa, que se o profissional registrar unicamente a atividade técnica ‘2.1.1. Execução de obra’ no RRT, ele estará assumindo a responsabilidade técnica pela materialização completa da obra.

Para limitar a sua responsabilidade, o profissional deverá utilizar o campo descrição do RRT e registrar as atividades técnicas específicas para cada estrutura, instalação, sistema e equipamento (Ex.:  2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão; 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.2.2. Execução de estrutura de concreto).

 

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_097-2018..pdf

1- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução” dos subitens 2.1.1.Execução de obra e 2.1.2 Execução de reforma de edificação, sem campo de descrição preenchido, são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com relação obra registrada em RRT.

Observação: No caso do subitem 2.1.2. – Execução de reforma de edificação, cabe para arquitetura já existente passando por alteração, mesmo envolvendo ampliações.

2- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição limitando a responsabilidade são de responsabilidade do profissional todas as atividades relacionadas a obra, de atribuição de arquiteto e urbanista, excluindo as do item 2.2. SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS, dos subitens 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.5.5. Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; 2.5.6. Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes; 2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão; 2.3.5. Execução de instalações de ventilação, exaustão e climatização.

Observação: O profissional, por exemplo, não é responsável pela execução do estrutural, mas se responsabiliza pela obra como um todo, ou seja, pela interface com os demais serviços.

3- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição preenchido ou com outros subitens registrados são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais e 2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão, com relação obra registrada em RRT.

ou

4- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo de descrição preenchido com uma atividade sem subitem específico na Resolução nº21 do CAU/BR são de responsabilidade do profissional somente a impermeabilização e alvenarias da obra.

5- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição preenchido e com subitens registrados, são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades de 2.2.2. Execução de estrutura de concreto; 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.3.2. Execução de instalações de luminotecnia; 2.5.5. Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio, com relação obra registrada em RRT.

6- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1 e 2.4.2., sem campo de descrição preenchido são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com relação obra registrada em RRT.

Observação:Entende-se como “arquitetura de interiores”: “campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”, conforme definição do glossário do Módulo I da Tabela de Honorários.

No caso do subitem 2.4.2. Execução de reforma de interiores, cabe para arquitetura já existente passando por alteração, mesmo envolvendo ampliações.

7- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1 e 2.4.2., com campo descrição preenchido ou com outros subitens registrados são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.4., 2.2., 2.3., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades de 2.3.2. Execução de instalações de luminotecnia e 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais, com relação obra registrada em RRT.

ou

8- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1. e 2.4.2, com campo de descrição preenchido com uma atividade sem subitem específico na Resolução nº21 do CAU/BR é de responsabilidade do profissional somente o fechamento da sacada em vidro.

 

Estas orientações estão disponíveis na Deliberação nº 13/2019 da CEP/SC, disponível no link: http://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/deliberacoes/comissoes/cep-comissao-ordinaria-de-exercicio-profissional/2019/02/Delib.-13-CEP.pdf