05 – LEGISLAÇÃO
Existem muitos modelos de negócio que o arquiteto pode utilizar se quiser abrir o seu escritório de Arquitetura. Se ele optar por ter uma sociedade com outros profissionais ele terá de fazer um Contrato Social.
O Contrato Social é o documento de constituição da empresa. É muitíssimo importante. E muita gente não dá a ele o devido valor. Acaba deixando que um contador resolva. E acaba criando uma empresa com base num contrato social com 7, 8 ou 9 cláusulas que não fazem nenhuma previsão e não dão nem aos sócios e nem à empresa nenhuma proteção.
Este vídeo trata desse tema e apresenta um modelo de Contrato Social desenvolvido por Ênio Padilha para os contratantes do Protocolo 89 desde 2015.
LEGISLAÇÃO APRESENTADA NESTE VÍDEO
LEIS FEDERAIS
LEI N° 12.378 – de 31/12/2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12378.htm
LEI N° 10.257 – de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. (Regulamenta o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
LEI N° 6.766 – de 19/12/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm
DECRETO FEDERAL N° 5.296/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação das normas de acessibilidade na aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
NBR 9.050/2015 da ABNT
Trata da condições de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
CÓDIGO DE VIZINHANÇA
Capitulo V – do Código Civil – Dos direitos de vizinhança.
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70327/C%C3%B3digo%20Civil%202%2 0ed.pdf
LEI No 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
RESOLUÇÕES DO CAU
Página (No portal da Transparência do CAU/BR) com links para todas as Resoluções do CAU/BR
https://transparencia.caubr.gov.br/resolucoes/
RESOLUÇÃO N° 21/2012
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao21.pdf
RESOLUÇÃO N° 18/2012
Dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao18.pdf
RESOLUÇÃO N° 26 – de 06/06/2012 Dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/resolucao26/
RESOLUÇÃO N° 09 – de 16/01/2012
Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao09.pdf
RESOLUÇÃO N° 67 – de 05/12/2013
Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao67.pdf
RESOLUÇÃO N° 93 – de 07/11/2014
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/arquivos/resolucao93.pdf
RESOLUÇÃO N° 22 – de 04/05/2012
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
https://transparencia.caubr.gov.br/resolucao22
RESOLUÇÃO N° 52 – de 06/09/2013
Aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
https://transparencia.caubr.gov.br/resolucao52
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PLANO DIRETOR
Dispõe sobre possibilidades Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
(cada profissional deverá procurar pela legislação correspondente no website da sua prefeitura)
CÓDIGO DE POSTURA / CÓDIGO DE OBRAS
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
(cada profissional deverá procurar pela legislação correspondente no website da sua prefeitura)
CIDADES COM CENTRO HISTÓRICO
Normativa no 01/2003 do IPHAN
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Instrucao_Normativa_n_1_de_25_de_novembr o_de_2003.pdf
NORMAS DE SEGURANÇA
NR 02 – Inspeção Prévia
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr2.Htm
NR 06 – Equipamentos De Proteção Individual – EPI
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr6.Htm
NR 10 – Segurança Em Instalações E Serviços Em Eletricidade
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr10.Htm
NR 18 – Condições E Meio Ambiente De Trabalho Na Indústria Da Construção
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.Htm
NR 23 – Proteção Contra Incêndios
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr23.Htm
NR35 – Trabalho Em Altura
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr35.Htm