Na 89ª Reunião Plenária o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina aprovou a subscrição ao documento elaborado pelo CAU/RS sobre a notificação abusiva por parte das empresas de software e suas prestadoras de serviço.
É importante informar que a nota técnica do CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.
Veja aqui a manifestação técnica sobre o assunto.
Informamos ainda, que o Plenário do CAU/SC solicitou ao CAU/BR a ação de convênio juntamente com as empresas de plataformas digitais, no intuito de ampliar o acesso dos profissionais e de fomentar a regularização. Também foi solicitado aos membros do CEAU-CAU/SC a realização de uma Reunião Extraordinária do Colegiado de Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/SC (CEAU-CAU/SC) para tratar especificamente sobre as notificações abusivas por parte de empresas de software (ou suas prestadoras de serviços de cobrança) relatada por diversos arquitetos de Santa Catarina. A reunião Extraordinária do CEAU será realizada no dia 18/04/2019.