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A ação da Gerência de Fiscalização (Gerfisc) do CAU/SC em fevereiro conseguiu intervir sobre dois editais que previam contratação de serviços arquitetônicos por pregão eletrônico. Os editais foram publicados pelos municípios de Governador Celso Ramos, no litoral; e Cunhataí, na região oeste do estado.

O edital de Governador Celso Ramos foi impugnado por decisão do Setor de Licitações e Contratos da prefeitura municipal um dia após receber contestação do CAU/SC. Já o processo licitatório de Cunhataí foi suspensão pela comissão responsável. Ambas as decisões levaram em conta a avaliação apresentada pelo CAU/SC alertando que serviços arquitetônicos não se enquadram como serviços comuns.

As duas ações foram motivadas por denúncias que chegaram ao CAU/SC. Apenas nos dois primeiros meses do ano, a Gerfisc já contestou 25 processos licitatórios por não observarem questões legais relativas a contratação de serviços arquitetônicos.

A fiscalização de editais públicos é uma ação permanente do CAU/SC para garantir a licitude das contratações de serviços de arquitetura e urbanismo.

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