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O plenário do CAU/SC aprovou posicionamento a respeito dos cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade à distância(EaD). A deliberação Nº 586 foi aprovada por unanimidade durante a 112ª Plenária Ordinária no dia 12 de fevereiro. 

A manifestação tomou com base na Deliberação Plenária 0088-01/2019 do CAU/BR, atualmente suspensa por recurso jurídico. A deliberação determina  a recusa da concessão do registro profissional pelos CAU/UF aos egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo realizados na modalidade de ensino à distância. Acesse aqui

Os conselheiros e conselheiras do CAU/SC reconheceram que as ferramentas digitais viabilizaram o ensino remoto no período de pandemia da covid-19, mas alertaram que este é um recurso auxiliar que pode ser utilizado “no limite de 20%”. O texto afirma que o CAU/SC “é contrário e não recomenda cursos de arquitetura e urbanismo na modalidade EaD, salientando que a formação condizente com a responsabilidades técnica e social é alcançada através dos cursos presenciais”. 

Leia a íntegra da manifestação:

Manifestação do CAU/SC sobre cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade à distância – EaD e registro de egressos

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, o CAU/BR e os demais CAUs por determinação da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, têm como função segundo o § 1o do artigo 24 “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”.

Os campos de atuação profissional para o exercício da profissão, segundo o art. 3º da Lei, são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõe sobre a formação profissional, sendo o registro no CAU, segundo o art. 5º, obrigatório para uso do título e exercício das atividades profissionais privativas correspondentes e o que habilita o profissional para atuar em todo o território nacional.

No cumprimento da determinação legal considerando a natureza da atuação do arquiteto e urbanista na criação, organização e construção dos espaços diversificados onde vivem as pessoas, buscando garantir à sociedade através da boa prática profissional a preservação da vida, saúde e bem-estar, bem como segurança e integridade do patrimônio público, privado e ambiental, o CAU vem agindo e deliberando em questões abarcadas pela previsão legal que lhe asseguram o Poder de Polícia.

Em diversas oportunidades e documentos vem manifestando publicamente sua preocupação e discordância com a improcedente e perigosa oferta de cursos de graduação na modalidade educação à distância (EaD). Considera que essa “modalidade” não deve ocorrer em substituição preponderante ao ensino presencial resultando, se assim o fizer, claríssima perda de qualidade acompanhada de irreparáveis danos à formação dos futuros profissionais e com efeitos perniciosos e indesejáveis ao atendimento das necessidades legítimas da sociedade quanto a arquitetura e urbanismo.

Além dessas questões estruturais, em diversos estados, especialmente no vizinho Rio Grande do Sul, tem havido denúncias por parte dos próprios estudantes matriculados nesta “modalidade” do descumprimento de contratos, da inobservância estrita das diretrizes curriculares nacionais notadamente nos aspectos de experimentação e prática profissional que inevitável e obrigatoriamente deveriam ser oferecidos presencialmente. Segundo os próprios estudantes, quando muito têm recebido “arremedos” dessas atividades, têm obtido notas e aprovação em disciplinas sem terem cursados, têm número insuficiente de professores e tutores, cancelamentos inesperados de aulas e tutorias, aulas repetidas e gravadas de semestre anteriores, entre outras irregularidades, o que tem sido considerado pela justiça em primeira e segunda instância adequada motivação para recusa do registro de egressos dessa modalidade.

Assim o CAU/SC vem manifestar à sociedade em geral, às famílias e aos estudantes que:

  • É contrário e não recomenda cursos de arquitetura e urbanismo na modalidade EaD, salientando que a formação condizente com a responsabilidades técnica e social é alcançada através dos cursos presenciais;
  • Os meios digitais são reconhecidos como ferramentas auxiliares na formação acadêmica – no limite de 20% EaD, desaconselhando e manifestando oposição a qualquer aumento acima deste limite;
  • Durante a Pandemia da Covid-19, o CAU reconhece que os meios digitais e o ensino remoto são alternativas temporárias e emergenciais à formação acadêmica presencial, que deverão ensejar no futuro, quando as condições sanitárias o permitirem, ações de recuperação de conteúdos e atividades práticas por parte dos cursos;
  • A Deliberação Plenária 0088-01/2019 do CAU/BR determina “recusar a concessão do registro profissional, pelos CAU/UF, aos egressos de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo realizados na modalidade de ensino à distância – EAD”;
  • Os efeitos da deliberação acima estão temporariamente suspensos por decisão judicial no âmbito do Processo nº. 1014370-20.2019.4.01.3400, e embora momentaneamente não haja impedimentos aos egressos de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, na modalidade EaD, de requerer registro profissional no CAU, o Conselho tem adotado todos os meios, admitidos em Direito, para fazer valer a decisão da Deliberação Plenária DPOBR nº 088/2019 acima citada.
  • No momento, o Sistema de Comunicação e Informação do CAU – SICCAU não dispõe de campo específico para cadastro de curso na modalidade a distância.

PLENÁRIO DO CAU/SC

Acesse a deliberação


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