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As alterações no texto da Resolução CAUBR nº 143, de 2017, são os principais assuntos do treinamento que acontece nos dia 24 e 25 de outubro na sede do CAU/BR, em Brasília. O treinamento é especialmente para os conselheiros e também assessorias técnicas e jurídicas.

A CED-CAU/SC está representada pela coordenadora Janete Sueli Krueger. Também estão presentes o assessor Cicero Hipolito da Silva Junior e o secretário dos Órgãos Colegiados Jaime Chaves. “O treinamento está sendo ótimo para entendermos todas as mudanças nos processos”, contou a coordenadora Janete.

A nova resolução entrará em vigor em 2023. Dentre as novidades na Resolução estão:

– a nova competência para julgamento do processo ético-disciplinar pelas próprias CED-CAU/UF, cabendo recurso aos respectivos Plenários;
– o novo sistema de aplicação (fixação e cálculo/dosimetria) de sanções baseado em graus de infração (baixo, médio e grave) e níveis de gravidade (1 a 6);
– a previsão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
– a possibilidade de audiências por videoconferência;
– a intimação por aplicativos de mensagens;
– o novo marco para contagem de prazos;
– as novas disposições para processamento de denúncias anônimas;
– a competência para processamento de infrações não relacionadas a um determinado local, entre outras.


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