Na última sexta-feira (09/07), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) realizou sua 117ª reunião plenária ordinária. Houve informes dos trabalhos das seis comissões e das áreas internas. A ordem do dia incluiu vários temas para discussão e deliberação dos conselheiros.
No primeiro item, o Plenário aprovou o envio de ofícios ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito do Município de Florianópolis com recomendação para que, quando houver proposta de alteração do Plano Diretor de Florianópolis em projetos de lei, que ela seja submetida ao debate necessário, com a participação das entidades representativas, em especial o Conselho da Cidade, cumprindo-se os ritos legais e estimulando a gestão democrática do processo.
O assunto seguinte tratou do 27° Congresso Mundial de Arquitetura e Urbanismo, que acontece de 18 a 22 de julho, de maneira virtual, por conta da pandemia de covid-19, sendo que o CAU/SC contará com um grupo de conselheiros representando-o no evento.
O Plenário corroborou o posicionamento da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC/0002.0/2021. Neste documento, a Rede alertou a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e o Governo do Estado sobre riscos e potenciais prejuízos envolvidos da PEC e recomendou a não aprovação.
O CAU/SC também aprovou alteração no normativo que regulamenta o processo administrativo de cobranças no CAU/SC. Dois itens de pauta trataram sobre recursos humanos, sendo aprovada a criação de uma Função Gratificada vinculada à Assessoria Especial da Presidência e também novas regras para substituições temporárias de pessoal efetivo.
Medida Provisória 1.040/2021
No último item para deliberação, os conselheiros puderam compreender melhor o Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.040/2021 (PLV nº 15/2021), em tramitação no Senado Federal. Entre os pontos da MP, existem três que impactam diretamente na profissão de arquiteto e urbanista:
1 – flexibilização da aprovação de projetos de instalações elétricas.
2 – revogação da Lei nº 4.950/1966, que estabelece o Salário Mínimo Profissional (SMP).
3 – regulamentação da recuperação de créditos devidos aos conselhos.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram apoio do CAU/SC ao manifesto contrário à MP 1.040/2021 divulgado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e assinado pelo CONFEA/CREAs, Sistema CFQ/CRQs e Sistema CFMV/CRMVs que, respectivamente representam engenheiros, químicos e médicos veterinários, também impactados pela proposta.
O Plenário também aprovou o apoio à proposta de alteração da Lei Estadual nº 16.157/2013, que trata da aprovação de projetos ao Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PCCI) e Relatório de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PCCI). Um grupo de trabalho foi constituído pelo Corpo de Bombeiros, com participação do CAU/SC e de outros órgãos, que deu origem à proposta.
Agosto
Em agosto, o CAU/SC deve realizar três eventos no formato online. No dia 18 está prevista programação especial em comemoração aos 20 anos do Estatuto das Cidades. Já no dia 20 acontece o lançamento do curso de capacitação em ATHIS. Todos os detalhes serão divulgados no site do CAU/SC e nas mídias sociais.
YouTube
A 117ª plenária ordinária aconteceu remotamente, por meio da de plataforma virtual, para atender as recomendações para prevenção à covid-19. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal do CAU/SC no YouTube. Após aprovação dos conselheiros, a ata poderá ser conferida no Portal da Transparência.
A gravação está disponível em: https://www.youtube.com/c/CAUSCoficial/videos