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Projeto de Lei Complementar propõe criação de regime tributário próprio que beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, o Microempreendedor Profissional (MEP). O projeto de número 55/2022 é o tema de uma enquete on-line lançada pela Câmara dos Deputados. A pergunta feita é essa: QUAL SUA OPINIÃO SOBRE O PLP 55/2022? Lá existem várias possibilidades de respostas e o chamado agora é que todos votem na enquete.

A proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.

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O Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.

O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente como, por exemplo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.

O limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.

O projeto é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e construído coletivamente pelo CAU Brasil e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).


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