PLC em tramitação no Congresso pode reduzir tributos de arquitetos e urbanistas
CAU defende a criação da categoria de Microempreendedor Profissional
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo está mobilizado pela criação da categoria de Microempreendedor Profissional (MEP). A estimativa é que, com o estabelecimento desta nova categoria de figura jurídica, uma significativa parcela dos mais de 200 mil arquitetos e urbanistas do Brasil vai formalizar o seu negócio.
- O Projeto de Lei Complementar 55/2022 também contempla engenheiros, advogados, jornalistas, médicos, dentistas, dentre outros profissionais, com as mesmas vantagens atualmente restritas ao Microempreendedor Individual (MEI).
- Para aderir, existe um limite de negócio com até dois colaboradores e faturamento anual de até R$ 240 mil.
- Entre os benefícios diretos estão a carga tributária limitada a 5% do faturamento bruto, a isenção de IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP. Hoje, pequenos prestadores
de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
O PLC 55/2022 está tramitação desde abril de 2022 e o assunto vai estar na pauta do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, nesta quarta-feira, dia 17, na Câmara dos Deputados.
- Publicado em 16.05.2023.