Em defesa da transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) encabeçam uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do PL 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL encontra-se em regime de urgência, sendo o sétimo da pauta do dia 2 de abril, terça. Deputados e lideranças partidárias estão sendo contatados, já tendo ocorrido diversos pedidos de emendas baseadas nas sugestões.
A iniciativa conta com a participação ativa do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), da ANEOR (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias) e do SINICON (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada), além de apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Entre os 15 pontos, o arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR, destaca a oposição ao leilão de projetos e obras pelo menor preço e à contratação de obras sem projeto (“contratação integrada”). “São itens emblemáticos que exemplificam bem o conjunto das sugestões que buscam valorizar a boa técnica e os bons profissionais, objetivando a ética e eficiência na contratação e a qualidade dos espaços e edificações públicas do país”, afirma ele. “Nossa intenção é contribuir para o aprimoramento do processo licitatório”, o engenheiro Marcos Camoeiras, conselheiro federal do CONFEA, chamando a atenção para a defesa de que todo atestado técnico utilizado para qualificação da empresa ou do profissional, deve ser acompanhado de certidão emitida pelo Conselho Profissional competente.