Pergunta: RRT - Registro de responsabilidade técnica

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.

Os RRTs são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. Clique aqui e veja “Dez razões para fazer o RRT”.

Em 2021, o valor do RRT é de R$  97,95.

A análise do RRT acontecerá quando:

12.1. Análise de requerimento novo 

Serão feitas análises apenas de RRT Derivado, RRT Extemporâneo e RRT de atividade técnica realizada no exterior, porque requerem uma verificação documental prévia.

12.2. Análise de baixa, cancelamento e nulidade de RRT 

A baixa do RRT não precisará mais de aprovação do CAU e poderá ser feita pelo arquiteto e urbanista diretamente no SICCAU. As exceções são as baixas motivadas: em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o arquiteto e urbanista tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de RRT serão obrigatoriamente analisados pelo CAU.

Conforme artigos 38 e 43 da Resolução nº91 do CAU/BR não haverá devolução de taxa de RRT  cancelado ou anulado.

12.3. Retificação de RRT Simples com a atividade  Cargo e Função , quando vinculados à Pessoa Jurídica. NOVIDADE!

Quando realizada retificação ou baixa de RRT Simples com atividade Cargo e Função ,vinculado à pessoa jurídica, será realizada a análise pelo CAU/SC nos termos do art. 46, VII da Resolução nº 184 do CAU/BR.

 

 

Ao iniciar o preenchimento do formulário de RRT, o profissional deve escolher entre 5 tipos de modelos:

 

5.1. RRT Simples

Serve para registrar a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo. Para fazer o registro, o profissional deve especificar em qual grupo de atividades se insere o serviço que prestará.

Um RRT Simples é utilizado para quando constituir-se de uma ou mais atividades técnicas pertencentes a um mesmo Item (Grupo de Atividades),vinculadas a um contratante e a um endereço de obra ou serviço.

NOVIDADE!  Na modalidade de RRT Simples, quando escolhida uma ou mais atividades do item 1 (Grupo “Projeto”) poderão ser agrupadas as atividades técnicas: 3.1 -Coordenação e Compatibilização de Projetos (do Grupo “Gestão”) e uma ou mais do Item 5 (Grupo “Atividades Especiais”).

O RRT Simples deve ser utilizado também para registrar a atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, que pertence ao Grupo Gestão. A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Simples, clique aqui.

5.2. RRT Múltiplo Mensal

Serve para registrar as atividades especiais definidas pela Resolução Nº 91 do CAU/BR (Clique aqui para acessá-la), como vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração, entre outras, desde que seja uma única atividade e realizadas dentro do mesmo mês, vinculadas a um único contratante, sendo permitido incluir até 100 (cem) endereços de obra ou serviço no âmbito da mesma Unidade da Federação (UF).

NOVIDADE! Além das atividades do grupo 5, podem ser registradas no Múltiplo Mensal as atividades:

Atividades de Arquitetura e Urbanismo do grupo de Projeto:

1.1.1. Levantamento arquitetônico;

1.6.1.Levantamento paisagístico;

1.8.1. Levantamento cadastral ;

1.11.2.3 Inventário patrimonial.

Os profissionais que possuem especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho também podem fazer essa modalidade de RRT para determinadas atividades:

7.5.1. Vistoria;

7.5.2. Perícia;

7.5.3; Avaliação;

7.5.4. Laudo;

7.6. Laudo de inspeção sobre atividades insalubres;

7.7. Laudo técnico de condições do trabalho (LTCAT);

7.8.4. Avaliação de atividades perigosas;

7.8.15.Assessoria;

7.8.16. Inspeção e Controle;

7.8.17. Especificação;

7.8.18. Orientação Técnica.

A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Múltiplo Mensal, clique aqui.

5.3. RRT Mínimo – NOVIDADE 

Quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades dos Itens 1-Projeto, 2-Execução e 5-Atividades Especiais do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012,  desde que sejam referentes a edificação com área útil ou área total de intervenção de até 70 m2 setenta metros quadrados).

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Mínimo, clique aqui.

5.4 RRT Derivado

Permite transpor para o CAU atividades oficializadas antes de 2012 por meio de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no Sistema Confea/Crea. Só poderão ser registradas as atividades correspondentes às atuais atribuições dos arquitetos e urbanistas. Esse RRT é importante para o profissional, pois possibilita complementar e atualizar o seu acervo técnico. Essa modalidade de RRT é gratuita.A efetivação do registro nessa modalidade se dará após análise e aprovação pelo CAU.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Derivado, clique aqui.

 

5.5 RRT Social – NOVIDADE

Quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades dos Itens 1-Projeto, 2-Execução e 5-Atividades Especiais do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, respeitadas as limitações do § 4º deste artigo e desde que sejam referentes a edificações residenciais nas condições abaixo descritas, que deverão ser identificadas pelo profissional por meio de declaração a ser firmada no SICCAU durante o requerimento de RRT Social:

a) edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 100 m² (cem metros quadrados), vinculada à programa de Habitação de Interesse Social (HIS) ou destinada à moradia de família de baixa renda, conforme disposto no § 7º deste artigo; ou

b) conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, vinculado a programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e que se enquadre nas Leis n° 11.124, de 16 de junho de 2005, n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou em legislações correlatas vigentes.

Para acessar o tutorial de preenchimento de RRT Social, clique aqui.

 

Para preencher um RRT, acesse o SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU), e clique no menu “RRT”, Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

Na próxima página, selecione o modelo de RRT desejado, ao passar o cursor sobre a interrogação localizada ao lado das modalidades, aparecerá uma breve definição de cada.

 

 

A partir da escolha do modelo de RRT, o preenchimento restante do RRT dependerá do modelo escolhido.

Clique sobre o nome do modelo de RRT para acessar um tutorial referente ao seu preenchimento: Simples, Múltiplo-Mensal, Mínimo ,Derivado e Social.

Novidade! O prazo regular para um RRT ser registrado depende do seu grupo de atividades.

  • Grupo Execução: o prazo regular é somente até o início da atividade. Em outras palavras, o RRT de execução deve ser registrado antes de a atividade ser iniciada.
  • Grupo Projeto, Grupo Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano e atividades 3.1 Coordenação e Compatibilização de Projetos; 7.8.12. Projeto de sistemas de segurança e 7.8.13. Projeto de proteção contra incêndios:  considerados de criação e elaboração, o prazo regular é até o término da atividade ou:

a) até a entrega final dos documentos técnicos, objeto do contrato, ao contratante;

b) antes de dar entrada e/ou protocolar em pessoa jurídica, pública ou privada, responsável pela análise e aprovação do projeto e/ou documento técnico, objeto do contrato; ou

c)antes da publicação ou divulgação dos documentos técnicos, objeto do contrato, em elementos de comunicação dirigido ao cliente e ao público em geral.

  • Demais grupos: considerados de criação e elaboração, o prazo regular é até o término da atividade. O RRT de atividades dos grupos 1, 3, 5 6 e 7 pode ser registrados até o final da atividade.

NOVIDADE 

RRT Extemporâneo Espontâneo

RRT cadastrado fora do prazo se chama “extemporâneo”, e ele é analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT (Em 2021 – R$ 97,95). Ao cadastrar um RRT, é necessário anexar um documento que comprove que a atividade foi realizada. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar uma segunda taxa de RRT ( Em 2021 – R$  97,95) se o registro for cadastrado de forma espontânea, conforme prevê o art. 18 da Resolução 184 do CAU/BR.

RRT Extemporâneo a partir do Auto de Infração

Caso o RRT seja registrado a partir de um auto de infração, lavrado pela fiscalização do CAU/SC , é analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT (Em 2021 – R$  97,95), será necessário igualmente anexar um documento que comprove que a atividade foi realizada e após aprovação será gerada a multa no valor de 3 vezes o valor da taxa de RRT (totalizando, em 2021, R$ 293,85), somente após o pagamento da multa o registro será efetivado, nos termos do art. 19 da Resolução 184 do CAU/BR

Importante: como todas as modalidades, o RRT fora do prazo exige que o arquiteto e urbanista esteja com seu registro junto ao CAU ativo e regular.

Modelo de comprovante de RRT Extemporâneo  conforme Deliberação nº 09/2020 da CEP do CAU/SC

Clique aqui e veja como registrar um RRT extemporâneo

 

É possível escolher duas opções de participação no preenchimento do RRT, participação em equipe e individual.

6.1. Individual 

Quando o profissional realiza individualmente uma atividade.

6.2. Em equipe 

Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

Para vincular o RRT através da participação “Em equipe”, é necessário selecionar a participação “Em equipe” e o primeiro dos profissionais que emitir o RRT deve selecionar caixa de seleção “.

NOVIDADE!

Os RRTs em EQUIPE serão vinculados, sendo que no primeiro RRT a ser cadastrado no SICCAU haverá um campo para inserção do nome e nº de registro no CAU dos demais arquitetos e urbanistas corresponsáveis, membros da equipe.

Depois de efetivado o primeiro RRT, os arquitetos e urbanistas indicados como membros da equipe irão receber um comunicado, via correio eletrônico do SICCAU, informando sobre o prazo de 30 (tinta) dias para efetuarem seus respectivos RRTs ou para se manifestarem. 

 

 


O valor da taxa de RRT em 2021 é R$ R$  97,95.

Preenchido o RRT, o arquiteto e urbanista poderá emitir, via SICCAU, o boleto bancário para pagamento da taxa, assim como um formulário de RRT com a tarja “rascunho”, sem o número de registro.

Após o pagamento da taxa, o sistema liberará para o profissional o formulário definitivo, contendo número do registro e sem a tarja “rascunho”.

O RRT é de responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista.

Novidade! 

No novo layout de RRT apenas o (a) Arquiteto(a) Urbanista assina o documento de forma eletrônica, inserindo seu login e senha ao final do preenchimento. 

O boleto bancário para pagamento da taxa de RRT poderá ter como sacado: 

I – o(a) arquiteto(a) e urbanista; ou

II – a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo contratada, desde que esta esteja vinculada ao respectivo RRT cadastrado; ou

III – a pessoa jurídica de direito público contratante, desde que o(a) arquiteto(a) e urbanista tenha o correspondente RRT da atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica vinculado à mesma como responsável técnico integrante de seu quadro técnico.

Para cadastrar o RRT de desempenho de cargo ou função técnica, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica.

3.1- Selecione o modelo “Simples” e “Avançar” ao confirmar a opção do RRT simples:

 

3.2- Selecione a opção referente ao processo de fiscalização Processo de Fiscalização – informe se o RRT está sendo feito devido à uma autuação do CAU, caso positivo, digite o número do processo de fiscalização;, “Atividades no Exterior: Não”“Participação: Individual”.

 

3.3 Digite o Nome, o CPF ou CNPJ do contratante, clique fora do campo, e aguarde o carregamento dos dados pelo sistema. Caso o contratante seja estrangeiro (que não possui CPF/CNPJ) marque a bolinha correspondente. E se o contratante ainda não estiver cadastrado, você poderá fazer a inclusão. Veja como cadastrar Contratantes  no tutorial.

3.4 Verifique se o endereço cadastrado está correto ou inclua um novo endereço para o contratante. Feita a inclusão, é possível alterar ou excluir o endereço anterior clicando nas 3 bolinhas ao lado. Caso tenha mais de um endereço cadastrado, selecione qual deles deseja usar.

3.5 Preencha os dados referentes ao endereço da obra ou utilize o endereço do contratante.

3.6 Role a página para baixo e preencha a descrição da atividade/atribuição. Você pode usar recursos de formatação como negrito, itálico, marcadores, além de poder inserir hiperlink. Em seguida, clique na seta em Tipologia para escolher a opção Não se aplica

3.7 Selecione o “Grupo: Gestão”, e a atividade “3.7 – Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, selecione a unidade de medida “h/sem – Horas por Semana”, e preencha a quantidade de horas de acordo com a quantidade de horas mínimas de dedicação do responsável técnico, regulamentada pela CEP/SC e disponível para consulta no link:Tabela Salário Mínimo Profissional

 

3.8 Role a tela para baixo, leia as declarações e clique na bolinha correspondente à Declaração de Acessibilidade mais adequada ao seu caso. Em seguida clique em Salvar e Avançar.

 

3.9 Preencha o Número do Contrato (opcional) e as Datas: de Celebração: quando o contrato foi assinado; de Início: quando a atividade será iniciada; e Previsão de Término: quando se encerrará a atividade/atribuição.

3.10 Preencha os dados referente as datas do contrato; É possível informar o valor R$ 0,00 informando o motivo (Doação ou não informado).

ATENÇÃO: A opção Funcionário/Servidor é destinada aos profissionais que já possuem um RRT de Cargo ou Função como responsável técnico de um órgão público ou pessoa jurídica de direito público.

3.11 Ao terminar de preencher as datas, o sistema pode exibir as Declarações de Tempestividade.

ATENÇÃO: Caso sejam exibidas as declarações, escolha a última opção para evitar que o RRT se torne extemporâneo indevidamente.

3.12 O sistema exibe o resumo do contrato. Caso deseje alterar alguma informação, clique no menu Ações (as três bolinhas à direita) e em Alterar. Ao finalizar, clique  emCadastrar RRT.

 

3.12 Será exibida uma janela de  Autenticação, onde você deverá inserir seu login do SICCAU (CPF) e a senha. Com essa assinatura eletrônica, não será mais necessária a impressão e assinatura manual  do RRT. Clique no botão Confirmar para prosseguir.

Obs: É de suma importância para o deferimento do registro da empresa que os dados constantes no RRT sejam os mesmos que constam no documento de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, e que os campos sejam preenchidos conforme as deliberações da CEP/SC.

3.13 Você pode imprimir o rascunho do RRT para verificar como está o documento clicando em Imprimir RRT Completo. Quando tiver concluído, clique em Gerar Boleto. 

3.13.1 Após emitir o boleto, realize o seu pagamento para que o RRT seja registrado.

4- Análise da solicitação:
4.1- Após o recebimento da solicitação de registro profissional, o prazo para análise estabelecido na Resolução nº 28 do CAU/BR é de 30 dias, podendo ser analisado em menor tempo dependendo da demanda do setor de registro de pessoa jurídica. As comunicações do setor serão feitas via despacho no SICCAU, com cópia para o e-mail cadastrado no momento da solicitação.

❗📢 Sugerimos que, caso a empresa deseje participar de licitação ou de outra tipo de modalidade de concorrência pública, em que haja limite de prazo para inscrição, que o seu registro seja solicitado com antecedência de no mínimo 20 dias, para o caso de serem necessárias correções que exijam o envio de documentos ao CAU/SC ou no caso de a demanda do setor de análise não permitir a análise da solicitação num prazo exíguo.

 

A baixa do RRT é realizada para informar que a atividade foi concluída ou interrompida. É obrigatória quando se tratar de atividade do Grupo Execução, por ser considerada atividade de materialização, e facultativa quando for dos demais grupos, por se tratarem de atividades de criação e elaboração.

A baixa do RRT não tem  análise e aprovação por parte do CAU e é feita diretamente pelo profissional via SICCAU.

Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas algumas delas, deve ser feito um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido.

A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do arquiteto e urbanista; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do CAU.

❗📢 RESPONSABILIDADE: A conclusão da atividade técnica realizada não exime o arquiteto e urbanista e, se for o caso, a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, das responsabilidades administrativa, civil ou criminal  àquela relacionadas.

  1. Faça login no SICCAU com seu CPF e senha. Em seguida, acesse o menu RRT e clique em Alterar Status de RRT
  2. Selecione o RRT que deseja baixar. É possível selecionar em lote, ou seja, realizar este procedimento em mais de um RRT de uma só vez.
  3. O sistema exibirá a tela abaixo e você deverá preencher os campos Status, selecionar o Motivo e inserir a Data de Término da atividade. Além disso, é possível  inserir uma descrição para esta ação e inserir outras  informações sobre o RRT.
    ❗📢 Atenção! 
    Caso a data fim escolhida seja posterior a data fim que consta no registro do RRT, o sistema exibirá a mensagem abaixo, informando que será necessário retificar o RRT para depois realizar a baixa.
  4. Caso queira, você poderá selecionar o campo “Declaro que executei ou acompanhei a execução desta obra” e poderá anexar arquivos clicando no botão +Adicionar. Feito isso, clique em Validar informações.
  5. Você perceberá que as informações referentes ao RRT selecionado para baixa ficarão em vermelho. Clique em Alterar Status para concluir.
  6. O RRT sairá da sua lista de RRTs aptos a solicitação de baixa. Para visualizá-lo, clique no botão RRTs com baixa de responsabilidade técnica nas opções disponíveis na parte inferior da página principal.

 

Verifique o tutorial de baixa de RRT em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=9ElgSjyva0c&t=7s&ab_channel=CAUSC

O cancelamento torna o RRT sem efeito e deve ser solicitado quando o RRT foi cadastrado mas nenhuma das atividades técnicas registradas nele foi realizada.

Caso apenas algumas das atividades técnicas não tenham sido realizadas, é necessário retificar o RRT, retirar as atividades que não foram realizadas, deixando apenas as que não foram.

A nulidade, por sua vez, significa que o RRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada.

Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar.

Veja como solicitar o cancelamento e a nulidade do RRT:

 

O Registro de Responsabilidade Técnica só pode ser retificado após a compensação do seu pagamento no sistema.

O profissional pode realizar até 10 retificações em um RRT.

Não tem custo a retificação.

Para acessar o tutorial de retificação de RRT clique aqui

O RRT só pode ser excluído quando o seu boleto ainda não tiver sido emitido, ou caso ele tenha sido emitido, após o seu vencimento.

1- Procedimento para quando o boleto foi emitido e já venceu:

1.1- Para excluí-lo, acesse o seu ambiente profissional, e clique no menu RRT > RRTs Pendentes.

 

1.2- O sistema exibirá todos os RRTs pendentes e quais as ações possíveis: excluir ou aprazar.  Para excluir, selecione os RRTs desejados e clique em Excluir.

1.3- Por fim, aparecerá a seguinte mensagem na tela, clique em “aceitar”.

Pronto! O RRT foi excluído e o sistema exibe a página da Declaração de Exclusão do RRT que, caso queira, você pode imprimir clicando no botão Imprimir Declaração.

1.4- É importante ressaltar que o RRT não pode ser excluído quando tiver sido utilizado como comprovação de serviço prestado ou realizado. Após a exclusão do RRT, tendo sido a atividade realizada ou caso ela ainda esteja sendo executada, é necessário o cadastro de um RRT substituto, caso contrário, poderá ser necessária a elaboração de um RRT extemporâneo. Para saber mais sobre o RRT extemporâneo, consulte a pergunta “4- Quando o RRT deve ser registrado?“, no tópico “Registro de Responsabilidade Técnica“, do Pergunta Frequentes do CAU/SC.

2- Procedimento para quando o boleto não foi emitido:

2.1- Neste caso, basta descartar o RRT clicando no botão próprio. Este botão fica disponível na página de preenchimento do RRT, sendo visível nas etapas de Dados do Contratante e Dados do Contrato.

O RRT Extemporâneo pode ser ALTERADO antes da sua aprovação. Para ALTERAR um RRT Extemporâneo siga o passo a passo do Tutorial de Alteração de RRT Extemporâneo.

ATENÇÃO! A alteração serve para corrigir dados após análise e antes da APROVAÇÃO.

Caso o RRT Extemporâneo já esteja aprovado, deve ser utilizado a opção RETIFICAR RRT

Quando da elaboração dos quadros de áreas e descritivos da NBR 12.721, o Arquiteto e Urbanista pode realizar: o cálculo das áreas dos pavimentos e da área global, cálculo das áreas das unidades autônomas, avaliação do custo global e unitário de construção, memorial descritivo dos equipamentos e acabamentos das áreas de uso comuns e privativas, dentre outras atividades.

Portanto, é necessário que cada profissional identifique quais serão as atividades técnicas desempenhadas e as registre no RRT.

A orientação da CEP/BR é de que sejam registradas uma ou mais atividades técnicas do subgrupo ‘1.7 – Relatórios Técnicos de Arquitetura’ ou do grupo ‘5 – Atividades especiais em Arquitetura e Urbanismo’:

 

 

Relatórios Técnicos de Arquitetura

 

1.7.1. Memorial descritivo;

1.7.2. Caderno de especificações ou de encargos;

1.7.3. Orçamento;

1.7.4. Cronograma;

1.7.5. Estudo de viabilidade econômico-financeira;

Atividades especiais em Arquitetura e Urbanismo

 

5.4. VISTORIA;

5.6. AVALIAÇÃO;

5.8. PARECER TÉCNICO;

5.11. MENSURAÇÃO;

 

 

Segue descrição de algumas atividades técnicas:

1.7.2. Caderno de especificações ou encargos: O caderno de especificações tem por objetivo estabelecer normas para a execução dos serviços descritos, bem como especificar materiais, equipamentos e acessórios a serem aplicados na reforma ou construção de uma edificação. Estas especificações servem de base exclusiva do tipo e definição técnica dos materiais, equipamentos e acessórios a serem usados no local dos serviços e o modo de instalação dos mesmos;

1.7.3. Orçamento: Sintético – O orçamento sintético é o tipo de orçamento onde são indicadas as unidades, quantidades, preços unitários e preços totais de cada serviço individualmente e o somatório dos serviços indicando o seu valor total.

Analítico – O orçamento analítico é composto de unidade, quantidade, composição do preço unitário e preço total. Por sua vez, a composição do preço unitário é apresentada com as unidades, quantidades, preços unitários e preço total de cada um dos seus componentes. Posteriormente, são acrescidas as Leis Sociais (LS) sobre a mão de obra e os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre materiais e mão de obra, formando assim o preço de venda de cada serviço, individualmente;

5.6. Avaliação: Atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico.

1.7.1. Memorial descritivo: Documento técnico explicativo do projeto, dos conceitos utilizados, normas adotadas, premissas e outras informações, com o objetivo de explicitar as informações mais importantes e que constam do serviço/projeto.”

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_098-2017.pdf

 

 

Caso o Arquiteto e Urbanista seja contratado para realizar a ‘Coordenação e compatibilização de projetos’ ou até mesmo ‘Direção, Condução, Supervisão, Gerenciamento, Acompanhamento ou Fiscalização de obra ou serviço técnico’, que contemple, além das atividades de Arquitetura e Urbanismo, outros serviços que são da atribuição privativa de outros profissionais regulamentados (Ex.: Projeto e Execução de Fundações Profundas), o Arquiteto e Urbanista deve:

“Descrever no RRT os dados do profissional que é responsável técnico correspondente àquela atividade, informando o nome, título profissional e nº do registro no conselho profissional de fiscalização competente”.

A ‘manutenção predial’ pode ser registrada em RRT indicando uma das seguintes atividades técnicas do Grupo 3 – Gestão:

3.3. DIREÇÃO OU CONDUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO;

3.5. ACOMPANHAMENTO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO ou

3.7. DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA.

Caso o Arquiteto e Urbanista tenha sido contratado para realizar a manutenção predial de um único contrato/contratante, contemplando diversos endereços de obra para execução de reparos em edificações (serviços de pequeno porte), o profissional poderá efetuar um RRT Simples:

1) Indicando o endereço do contratante como sendo o ‘endereço da obra/serviço’ e 2)  Descrevendo os detalhes do contrato e serviço, como escopo, quantidade e endereços das edificações contempladas no contrato de manutenção predial no campo ‘Descrição’ do RRT.

 

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_074-2018.pdf

As atividades técnicas ‘2.1.1. Execução de obra’, ‘2.1.2. Execução de reforma de edificação’, ‘2.4.1. Execução de obra de interiores’ e ‘2.4.2. Execução de reforma de interiores’, compreendem todas as atividades técnicas contempladas na obra.

Isso significa, que se o profissional registrar unicamente a atividade técnica ‘2.1.1. Execução de obra’ no RRT, ele estará assumindo a responsabilidade técnica pela materialização completa da obra.

Para limitar a sua responsabilidade, o profissional deverá utilizar o campo descrição do RRT e registrar as atividades técnicas específicas para cada estrutura, instalação, sistema e equipamento (Ex.:  2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão; 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.2.2. Execução de estrutura de concreto).

 

Conheça a Deliberação da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_097-2018..pdf

1- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução” dos subitens 2.1.1.Execução de obra e 2.1.2 Execução de reforma de edificação, sem campo de descrição preenchido, são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com relação obra registrada em RRT.

Observação: No caso do subitem 2.1.2. – Execução de reforma de edificação, cabe para arquitetura já existente passando por alteração, mesmo envolvendo ampliações.

2- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição limitando a responsabilidade são de responsabilidade do profissional todas as atividades relacionadas a obra, de atribuição de arquiteto e urbanista, excluindo as do item 2.2. SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS, dos subitens 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.5.5. Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; 2.5.6. Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes; 2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão; 2.3.5. Execução de instalações de ventilação, exaustão e climatização.

Observação: O profissional, por exemplo, não é responsável pela execução do estrutural, mas se responsabiliza pela obra como um todo, ou seja, pela interface com os demais serviços.

3- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição preenchido ou com outros subitens registrados são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais e 2.5.7. Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão, com relação obra registrada em RRT.

ou

4- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo de descrição preenchido com uma atividade sem subitem específico na Resolução nº21 do CAU/BR são de responsabilidade do profissional somente a impermeabilização e alvenarias da obra.

5- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução”, dos subitens 2.1.1. e 2.1.2, com campo descrição preenchido e com subitens registrados, são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades de 2.2.2. Execução de estrutura de concreto; 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais; 2.3.2. Execução de instalações de luminotecnia; 2.5.5. Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio, com relação obra registrada em RRT.

6- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1 e 2.4.2., sem campo de descrição preenchido são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com relação obra registrada em RRT.

Observação:Entende-se como “arquitetura de interiores”: “campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”, conforme definição do glossário do Módulo I da Tabela de Honorários.

No caso do subitem 2.4.2. Execução de reforma de interiores, cabe para arquitetura já existente passando por alteração, mesmo envolvendo ampliações.

7- Quando o arquiteto e urbanista registra a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1 e 2.4.2., com campo descrição preenchido ou com outros subitens registrados são de responsabilidade do profissional todas as atividades dos itens: 2.4., 2.2., 2.3., 2.5., e subitens 2.6.1. e 2.6.2., com ênfase nas atividades de 2.3.2. Execução de instalações de luminotecnia e 2.5.1. Execução de instalações hidrossanitárias prediais, com relação obra registrada em RRT.

ou

8- Quando o arquiteto e urbanista registra apenas a atividade de “execução de interiores”, dos subitens 2.4.1. e 2.4.2, com campo de descrição preenchido com uma atividade sem subitem específico na Resolução nº21 do CAU/BR é de responsabilidade do profissional somente o fechamento da sacada em vidro.

 

Estas orientações estão disponíveis na Deliberação nº 13/2019 da CEP/SC, disponível no link: https://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/deliberacoes/comissoes/cep-comissao-ordinaria-de-exercicio-profissional/2019/02/Delib.-13-CEP.pdf

Ao cadastrar um RRT com a atividade “1.1.6 Projeto de Adequação de Acessibilidade”, o formulário no SICCAU apresenta a seguinte opção:

Ao selecionar “SIM”, a declaração sai no RRT da seguinte forma:

Assim, considerando algumas dúvidas que recebemos sobre essa declaração, esclarecemos qual o seu propósito:

Com o convênio do CAU com o Banco do Brasil para financiamento de até 30 mil  para adequações de acessibilidade, é preciso atender o disposto no Decreto Federal 7.612/2011 para que o financiamento seja concedido pelo banco. Assim, o RRT que deve ser apresentado para conseguir o financiamento é justamente esse com a atividade “1.1.6 Projeto de Adequação de Acessibilidade” e com a declaração demonstrada acima. Essa declaração foi criada no SICCAU apenas para este fim.

Por esse motivo, a declaração é opcional. Assim, os profissionais podem declarar como SIM ou NÃO, a depender de cada caso mesmo, não havendo nenhum prejuízo em selecionar “NÃO”, pois neste caso a declaração simplesmente não constará no RRT.

Os RRTs para fins de regularização de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio, sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes e de instalações prediais de gás canalizado já executadas, o profissional poderá preencher RRT com as seguintes atividades:

A) 1.1.7. As built” e “1.1.1. Levantamento arquitetônico” para instalações concluídas ou em andamento;

B) “1.5.5. Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio”, “1.5.6.Projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes” e “1.5.3.Projeto de instalações prediais de gás canalizado”, caso o profissional sugira alterações ou ampliações ao já construído;

C) “2.5.5. Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio”,“2.5.6. Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes”e “2.5.3. Execução de instalações prediais de gás canalizado” somente para as instalações em andamento, contendo no campo descrição do RRT a etapa de execução;

D) “5.4. VISTORIA” e “5.7. LAUDO TÉCNICO”, para instalações concluídas ou em andamento, onde o profissional habilitado, com a devida fundamentação técnica, relata o observado no local, atestando seu bom funcionamento (ou não), como por  exemplo, “laudo ou ensaio de estanqueidade da rede de gás”.

As atividades de projeto e execução deverão ser preenchidas somente para instalações em andamento que necessitem de reformulação de projeto ou conclusão da execução, cabendo esclarecer que segundo inciso V do art. 35 da  Resolução nº 22/2012, a assunção de  responsabilidade técnica por serviço executado por outro profissional ou por leigo é vedado ao arquiteto e urbanista, o denominado
acobertamento de obra alheia.

Para serviços finalizados, caberá realização de levantamento, vistoria e laudo técnico.

Conteúdo disponível na Deliberação nº 65/2020 da Comissão de Exercício Profissional – CEP do CAU/SC.

 

O RRT para atividades no exterior é facultativo e serve para registrar atividade de Arquitetura e Urbanismo realizada fora do Brasil. Conforme estabelece a Resolução 184 do CAU/BR para ser requerido, é necessário o pagamento antecipado de uma taxa de RRT R$  97,95. Só então é realizada a análise e estabelecida a documentação comprobatória a ser apresentada.

Se aprovado o pedido, há ainda a cobrança posterior de uma taxa de expediente (Em 2021 R$ 97,95) para efetivação do registro.

No CAU não é necessário emitir RRT mensal pela fabricação de produtos da construção civil (concreto usinado, argamassa, artefatos de cimento, lajes, estruturas pré-moldadas e outros produtos correlatos). O RRT de ‘Desempenho de Cargo ou Função Técnica’, já emitido quando da vinculação do Profissional com a Fábrica, é o único RRT necessário para comprovação da responsabilidade pelos produtos fabricados.

Poderão ser fornecidas cópias deste RRT aos clientes usuários dos produtos como forma de comprovação e garantia da responsabilidade.

Caso o profissional seja contratado também para realizar a montagem/execução da estrutura na obra, deverá registrar um RRT especifico para a obra em questão, indicando alguma das atividades técnicas contidas no item 2 – Execução da Resolução nº 21 do CAU/BR e informando o endereço da obra e nome do cliente.

 

Conheça as Deliberações da CEP/BR que dispõe sobre este assunto:

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_046-2017.pdf

 

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Deliberacao_11-2016-CEP-CAUBR.pdf

 

http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Deliberacao_12-2016-CEP-CAUBR.pdf

No CAU a atividade de regularização é cadastrada com três atividades técnicas que podem ser inseridas no mesmo RRT simples, as atividades são 1.1.1. levantamento arquitetônico5.3 vistoria e 5.7 laudo técnico.

Este é o tutorial de como preencher um RRT simples: https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_simples_r04.pdf