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CAU/SC Envia Carta de Orientação de Contratação Profissional às 295 prefeituras do Estado

Um verdadeiro mutirão foi organizado nas dependências do CAU/SC nessa última quarta-feira. A ação, que envolveu vários colaboradores, tem uma importância singular: o envio de uma correspondência destinada a todos os prefeitos dos municípios de Santa Catarina, com a intenção de orientar os gestores sobre a contratação e exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas. A razão desse movimento partiu após o atendimento do CAU/SC à uma denúncia em face de edital publicado pela Prefeitura de Orleans, no início de março. No período, o objeto do Edital divulgado se referia à contratação de empresa especializada em elaborar projetos de pavimentação, ciclovias e readequar projetos de pavimentação no município. Porém, no item qualificação técnica do edital, era exigido Certidão de Acervo Técnico – CAT registrado no CREA e registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA, o que, na prática, não corresponde com as atribuições da profissão.

 

E as orientações presentes na carta enviada às prefeituras não se restringem apenas às atividades técnicas.  A remuneração salarial, por exemplo, também entra como um item importante, com destaque a Lei n° 4.950-A/1966, que dispõe que o salário mínimo profissional de 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e, para jornadas superiores, deve ser acrescido 25% (vinte e cinco por cento) ao custo de cada hora excedente às 6 (seis) horas diárias. Já para a jornada de trabalho inferior a 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo deve ser calculado de forma proporcional (Deliberação Plenária nº 0070-14/2017 do CAU/BR).

 

Na carta, ainda constam orientações sobre os editais de concursos públicos, destacando a obrigatoriedade do registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e também temas que envolvem processos licitatórios. “Estamos convictos de que a ação conjunta e/ou em parceria com órgãos e entidades públicas que atuem em Santa Catarina pode contribuir sobremaneira não somente para alcançarmos nossa missão institucional, mas também para satisfazermos outros interesses da nossa sociedade”, comenta Daniela Sarmento, presidente do CAU/SC.


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