É o documento que rege o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, em cumprimento a Lei n° 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010, e o Regimento Geral do CAU/BR.

Aprovado pela Deliberação Plenária CAU/SC nº 228 de 09 de março de 2018 e homologado pela Deliberação Plenária CAU/BR nº 0077-18 de 27 de abril de 2018. Alterado pela Deliberação Plenária CAU/SC nº 640 de 10 de dezembro de 2021.

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