O presente espaço destina-se ao cumprimento do disposto no artigo 99, parágrafo único da Resolução nº 143/2017 CAU/BR:
Art. 99. A intimação poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por ciência pessoal no processo, por ciência escrita em audiência, por intermédio de agente do CAU/UF investido de fé pública, por meio de ciência eletrônica no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), por meio de correio eletrônico ou de outro meio que assegure a certeza da ciência das partes ou de terceiros.

Parágrafo único. Frustrados os meios de intimação previstos no caput deste artigo, a intimação deverá ser efetuada por meio de edital a ser divulgado pelo período de 15 (quinze) dias em veículo de comunicação do CAU/UF, ou em jornal com circulação na Unidade da Federação de jurisdição do CAU/UF, ou no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do intimado, com prazo para manifestação e em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 01/2024 – Processo ético-disciplinar nº 876523/2019

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 02/2024 – Processo ético-disciplinar nº 594302/2017

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 03/2024 – Processo ético-disciplinar nº 604134/2017

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 04/2024 – Processo ético-disciplinar nº 635505/2018

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 05/2024 – Processo ético-disciplinar nº 1078709/2020

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 06/2024 – Processo ético-disciplinar nº 696634/2018

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 07/2024 – Processo ético-disciplinar nº 1215568/2020

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 08/2024 – Processo ético-disciplinar nº 1215568/2020

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 09/2024 – Processo ético-disciplinar nº 1543553/2022

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 10/2024 – Processo ético-disciplinar nº 631241/2018

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 11/2024 – Processo ético-disciplinar nº 631868/2018

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 12/2024 – Processo ético-disciplinar nº 644622/2018

 

Edital de Intimação CED-CAU/SC nº 13/2024 – Processo ético-disciplinar nº 714653/2018

 

Edital de Intimação CED-CAUSC nº 14/2024 – Processo ético-disciplinar nº 454867/2016