O presente espaço destina-se ao cumprimento do disposto no artigo 99, parágrafo único da Resolução nº 143/2017 CAU/BR:
Art. 99. A intimação poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por ciência pessoal no processo, por ciência escrita em audiência, por intermédio de agente do CAU/UF investido de fé pública, por meio de ciência eletrônica no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), por meio de correio eletrônico ou de outro meio que assegure a certeza da ciência das partes ou de terceiros.
Parágrafo único. Frustrados os meios de intimação previstos no caput deste artigo, a intimação deverá ser efetuada por meio de edital a ser divulgado pelo período de 15 (quinze) dias em veículo de comunicação do CAU/UF, ou em jornal com circulação na Unidade da Federação de jurisdição do CAU/UF, ou no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do intimado, com prazo para manifestação e em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.
Não existem intimações cadastradas nesse momento
A Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SC FAZ SABER à Sra. Patrícia Basso Ferreira, que a denúncia promovida em face do Arquiteto e Urbanista registrado no CAU sob o número nº A33924-5, foi inadmitida pela Comissão de Ética e Disciplina, que deliberou pelo arquivamento liminar no processo ético-disciplinar n. 603319/2017. Ressalta-se que, querendo, a parte poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos da confirmação de recebimento da presente correspondência eletrônica, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 143/2017 – CAU/BR.
Os autos do processo se encontram disponíveis para consulta na sede do CAU/SC.
Florianópolis/SC, 25 de abril de 2019.
A Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SC FAZ SABER à Arquiteta e Urbanista Cristiane Turcato Scussel que lhe fica facultada a apresentação de esclarecimentos a respeito do contido no processo ético-disciplinar n. 716009/2018, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo de divulgação deste edital.
Observa-se que os autos do processo se encontram disponíveis na sede do CAU/SC para consulta pela parte ou procurador devidamente habilitado.
Florianópolis/SC, 07 de maio de 2019.