Confira valores e formas de pagamento da anuidade 2017
O valor também poderá ser parcelado em cinco vezes sem juros. Dívidas em atraso também tem formas facilitadas para o pagamento
Desde 1º de janeiro está em vigor o novo valor da anuidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Em 2017, o valor sofreu reajuste de 7,39%, de modo que foi corrigido para R$ 523,60. A quitação a vista terá desconto de 10%. O valor também pode ser parcelado em até cinco vezes sem juros. Dívidas de anuidades em atraso têm possibilidade de refinanciamento em até 25 vezes, variando conforme o período em débito.
O cálculo do reajuste incidiu sobre a anuidade de 2016. A correção se baseia na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) verificado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entre 01 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016. A definição deste valor é prevista no artigo 42, parágrafo 1°, da Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da profissão no Brasil e criou o CAU/BR e os CAU/UF.
A anuidade deve ser recolhida na UF do local de residência do profissional ou da sede da empresa com registros ativos nos CAU estaduais e do DF. Profissionais que já completaram 40 anos de contribuição (incluindo as anuidades pagas aos CREA) estão isentos do pagamento de anuidade.
A escolha das condições de pagamento precisa ser indicada no SICCAU Profissional até 31 de janeiro. O sistema disponibilizará boletos para impressão com as datas de vencimentos. Em caso de solicitações de pagamento realizadas no dia 31, o boleto terá vencimento da primeira parcela para o mesmo dia.
Após a data limite, a alternativa do parcelamento continua válida, podendo ser ativada até 31 de maio, porém com redução na quantidade de parcelas. O parcelamento será decrescente a cada mês de modo que o profissional/empresa que negociar em março, terá disponível o parcelamento em três vezes.
Para acessar os boletos de pagamento à vista, parcelados ou refinanciados, o arquiteto e urbanista deve entrar no ambiente profissional do SICCAU na página de serviços online do portal do CAU/BR. Os profissionais que ainda não possuem senha ou necessitem que uma nova senha seja gerada devem entrar em contato com o suporte da Central de Teleatendimento Qualificado do CAU, por meio dos telefones 0800-883-0113 e 4007-2613, ou do e-mail atendimento@caubr.gov.br, ou ainda pelo atendimento online.
Conforme o artigo 2º, item II, da Resolução CAU/BR nº 61/2013, a anuidade pode variar em alguns casos devido aos duodécimos (fração proporcional aos meses correspondentes entre o registro no CAU até o final do ano).
Formas de pagamento
10% de Desconto
O pagamento da anuidade à vista até 31 de janeiro terá 10%. Com a redução, o valor integral da contribuição fica em R$ 471,24. O benefício ainda é cumulativo para profissionais que já têm direito a descontos especiais como 50% de redução para arquitetos e urbanistas com até dois anos de formados; e 50% de redução para arquitetos e urbanistas com mais de 30 anos de formados.
Parcelamento em 5X
O pagamento da anuidade ainda pode ser feito em até cinco parcelas, iguais e sucessivas. Assim, a cobrança será correspondente a R$ 104,72 por mês, de janeiro a maio. Em caso de solicitações de pagamento no dia 31, o boleto terá vencimento da primeira parcela para o mesmo dia. Após a data limite, a alternativa do parcelamento continua válida até 31 de maio, porém, com redução na quantia de parcelas. A divisão será decrescente a cada mês, de modo que o profissional/empresa que negociar em março por exemplo, terá disponível o parcelamento em três vezes.
Em casos de atrasos na quitação dos boletos, o profissional/empresa deverá acessar o SICCAU Profissional para atualizar a data de vencimento. Serão cobrados juros com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora, como determina a legislação vigente.
Reajuste de Taxas
A taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), prevista no artigo 49 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, passa a ter o valor de R$ 89,75, a partir de 1º de Janeiro deste ano. A emissão de carteira profissional também sofre correção e passa a ter o valor de R$ 53,50.
Refinanciamento de dívidas em aberto
Arquitetos e urbanistas e empresas que tiverem dívidas de anuidades anteriores em atraso tem novas condições para deixar seus débitos em dia. A nova Resolução do CAU de número 121, datada de 19 de agosto de 2016 oferece quatro opções para parcelamento do valor das anuidades vencidas:
a) Duas anuidades vencidas poderão ser parceladas em até 10 vezes;
b) Três anuidades vencidas poderão ser parceladas em até 15 vezes;
c) Quatro anuidades vencidas poderão ser parceladas em até 20 vezes;
d) Cinco anuidades vencidas poderão ser parceladas em até 25 vezes.
O refinanciamento poderá ser gerado através do SICCAU até o dia 30 de junho de 2017. No cálculo dos valores não será cobrada a multa de mora. Incidem, apenas, os juros calculados pela taxa SELIC. A intenção é dar a oportunidade de regularização do profissional e sua situação junto ao Conselho.
Clique aqui para acessar a integra da Resolução.
Ainda tem dúvidas? Confira o tutorial de como solicitar seu refinanciamento aqui.
Suspensão do registro
A Resolução CAU/BR n° 121/2016, que dispõe sobre o refinanciamento de valores devidos, aos CAU/UF, a título de anuidades, também estabeleceu regras para a suspensão do registro por falta de pagamento.
Após o vencimento da anuidade (1º de junho de cada ano), o profissional ou empresa que não tiver quitado a contribuição receberá uma notificação do CAU informando que em 30 dias será aberto processo administrativo que poderá resultar em suspensão do registro. Só com a suspensão do registro é possível interromper a cobrança de novas anuidades.
Serão deferidos, independentemente da existência de débitos, os pedidos de interrupção do registro e desligamento do CAU, conforme previsto respectivamente nos artigos 9º e 53 da Lei 12.378/2010. A interrupção e o desligamento, contudo, não extinguem as dívidas do arquiteto e urbanista e nem da empresa, as quais poderão ser refinanciadas ou necessitarão ser cobradas administrativamente ou judicialmente, como é determinado pela legislação.
Prestação de contas
Quer conhecer em detalhes como é aplicada a receita arrecadada pelo CAU? Acesse o Portal da Transparência CAU de Santa Catarina e procure pela prestação de contas. Essas e outras informações ficam disponíveis aqui.
Veja também o Relatório de Gestão do CAU/BR para saber o que foi feito em defesa profissão e da sociedade.
Serviços e Benefícios
O pagamento das anuidades e taxas foi disciplinado pela Lei 12.378/2010 e é fundamental para o cumprimento das atribuições do CAU/BR e dos CAU/UF.Com a receita própria, o CAU vem ampliando e melhorando os serviços que presta à sociedade e aos profissionais e empresas. O Serviço de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) garantem um atendimento com o mesmo nível de qualidade em todo país para emissão de RRT (Registros de Responsabilidade Técnica), CAT (Certificados de Acervo Técnico), CIP (Carteiras de Identidade Profissional) e certidões diversas.O órgão também presta serviços de autenticidade de registros e documentos, registros de diplomados no Brasil e no exterior, RDA (Registro de Direito Autoral), anotação de títulos de Engenharia de Segurança do Trabalho, manutenção e divulgação da Tabela de Honorários.
Além da fiscalização das atividades de Arquitetura e Urbanismo no país, o CAU disponibiliza o Teleatendimento Qualificado (TAQ, responsável pelo atendimento pelos telefones 0800 883 0113 e 4007-2613; o e-mail atendimento@caubr.gov.br e o chat online. Fora o Canal da Ouvidoria. A Sociedade pode, igualmente, se valer desses meios para contato com o CAU, para consultas diversas, além de contar com um canal específico para denúncias.
A instituição ainda se dedica a manter uma intensa agenda junto ao Congresso Nacional e aos demais poderes públicos, buscando levar e debater a posição da categoria sobre os projetos que dizem respeito às atividades da Arquitetura e Urbanismo, como legislações sobre tributos, reconhecimento de novas profissões e mudanças na Lei de Licitações.
Além disso, o CAU tem envidado esforços no sentido de firmar parcerias institucionais que proporcionem serviços e utilidades em melhores condições de oferta e de preços aos arquietos e urbanistas. São oferecidos diversos benefícios como financiamento de projetos para clientes dos arquitetos e urbanistas; créditos para escritórios, projetos e incorporações; planos de saúde; descontos na compra de softwares; assinaturas de publicações da área e uso de máquina para pagamento com cartões de débito e crédito.
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