PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2019 – Plano de Saúde (Deserto)

OBJETO: Contratação de empresa especializada, operadora de plano de saúde, para a prestação continuada dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, exames complementares, inclusive os de alta complexidade e serviços auxiliares de diagnóstico, terapias e internações, bem como na cobertura de custos assistenciais, atendimento de urgência e emergência, de acordo com o rol de serviços e limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas posteriores atualizações, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 122.265,12 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 10/07/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019 – Agenciamento de Viagens

OBJETO: Contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de quaisquer companhias, brasileiras ou estrangeiras, nos trechos e horários estabelecidos, bem como todos os serviços pertinentes e conexos com a atividade fim de agências de viagens, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 10/06/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

ESCLARECIMENTO 01:

Devido à prática de mercado, será aceito na etapa de lances o valor de R$ 0,0001 como valor único para prestação de serviço?

R: O valor previsto no edital e seus anexos é estimado, ou seja, não é máximo, podendo a licitante ofertar valor superior. Ademais, a licitação é separada em itens, podendo o licitante apresentar propostas com valores diferentes para cada item.

ESCLARECIMENTO 02:

A contratada deverá designar Posto/Preposto/Escritório nas dependências, ou na cidade/estado da contratante?

R: Não. O preposto é a pessoa responsável por resolver quaisquer questões contratuais que venham a ser solicitadas/demandadas pelo CAU/SC. A prestação dos serviços (emissão, marcação, remarcação, cancelamento e etc) poderá ser realizada por qualquer funcionário da empresa, nos prazos estabelecidos no edital e seus anexos. Não é necessária sede, nem funcionário lotado na cidade ou estado do CAU/SC.

ESCLARECIMENTO 03:

A planilha de custo / exequibilidade poderá conter incentivos globais de venda, ou receita/lucro proveniente de outros contratos?

R: Não foi solicitada expressamente uma planilha de custo. Porém nada impede que o CAU/SC, ou outro licitante, venha solicitar. Caso seja solicitada, a planilha deverá conter elementos que demonstrem, de forma inequívoca, sua exequibilidade.

ESCLARECIMENTO 04:

Para liberação do pagamento a contratada deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura da Companhia aérea?

R: Eventualmente, quando a contratante (CAU/SC) assim solicitar, em atendimento ao item 8.7 do Termo de Referência e ao item 4.2.16.2 da Minuta de Contrato, SIM.  Poderá ser nota fiscal, ou fatura, ou outro documento que comprove, de forma definitiva, que o preço praticado pela Companhia aérea era o mesmo daquele que foi apresentado na cotação, a partir da qual se expediu a requisição que resultou no bilhete emitido.

ESCLARECIMENTO 05:

Conforme Item “4.2.16.2” qual tipo de comprovação pode ser apresentado? “4.2.16.2. Sempre que solicitado a CONTRATADA deverá apresentar comprovação do valor/preço da passagem aérea, ficando sob sua inteira responsabilidade a guarda destes documentos comprobatórios.”

R: Poderá ser nota fiscal, ou fatura, ou outro documento que comprove, de forma definitiva, que o preço praticado pela Companhia aérea era o mesmo daquele que foi apresentado na cotação, a partir da qual se expediu a requisição que resultou no bilhete emitido.

ESCLARECIMENTO 06:

A empresa detentora da melhor oferta classificada como vencedora, deverá enviar a proposta/documentos de habilitação em qual prazo?

R: O prazo para envio da proposta assinada digitalizada (upload) via sistema é de 02 horas a contar da convocação da pregoeira (item 6.5.). Os documentos de habilitação somente precisarão ser anexados ao sistema se a empresa não os tiver cadastrados no SICAF, no prazo de 02 horas (itens 7.4 e 7.5 do edital).  A via física da proposta assinada deverá ser enviada junto com o contrato assinado (que será enviado digitalmente à empresa vencedora pelo CAU/SC) (item 8.2.2. do edital). As vias físicas dos documentos de habilitação somente serão solicitadas se houver dúvida em relação à integridade do documento digital (item 7.10.1.1. do edital).

ESCLARECIMENTO 07:

Qual será o processo utilizado para o desempate entre empresas ME e EPP e outras empresas, se houver cadastramento de proposta de mesmo valor e ausência de lances?

R: Os critérios de desempate estão previstos no item 5.22.1. do edital. Caso o empate permaneça, o sorteio acontecerá na forma do item 5.23.

ESCLARECIMENTO 08:

 – No item 7.9.1 há a exigência de que a empresa deverá  “Apresentar Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo/EMBRATUR, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, e ao art. 18 do Decreto nº 7.381/2010.”. – Ainda no edital cita no item 8.18 que a empresa deverá “Possuir e manter atualizado cadastro na EMBRATUR, conforme a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008.”. Ocorre que microempresas e empresas de pequeno porte não possuem registro Embratur, tal registro é caríssimo e apenas atribuídos a empresas com faturamento anual maior que R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Neste caso, empresas de Micro e Pequeno porte possuem o certificado CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo). Por gentileza, esclareça se poderá ser apresentado no lugar do Certificado EMBRATUR o Certificado CADASTUR.

R: O item 7.9.1. do instrumento convocatório prevê a apresentação de Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo e/ou EMBRATUR. Verificou-se que o Ministério do Turismo ordena, formaliza e legaliza os prestadores de serviços turísticos por meio do CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo). Portanto este será aceito.

ESCLARECIMENTO 09:

Solicitar a informação sobre retenção da Lei Kandir nos pagamentos das faturas.

R: A Lei Kandir não tem informações quanto as Autarquias, com isso, a legislação a ser seguida nos casos de serviços ou mercadorias pagas por Autarquias é a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, que “Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.” No caso de Agências de Viagens, deve-se seguir as instruções conforme o capítulo IX – Seção I Das Agências de Viagens e Turismo – realizando a retenção de 7,05% recolhida no código 6175.

ESCLARECIMENTO 10:

O valor a ser cadastrado no sistema comprasnet é o menor  valor global para o serviço do agenciamento?

R: Conforme itens 1.1. e 1.3. do edital, o critério de julgamento será por valor global, e, consoante item 4.5.1. do edital, o licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento do valor unitário de cada item.

ESCLARECIMENTO 11:

Será aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,00 (zero reais)?

R: O Sistema Comprasnet não aceita proposta de valor R$ 0,0000 (zero reais).

ESCLARECIMENTO 12:

Caso não seja aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,00 (zero) o menor valor de agenciamento aceito será R$ 0,01 (um centavo) ?

R: O menor valor será aquele possível e aceito pelo Sistema Comprasnet.

ESCLARECIMENTO 13:

Será aceito agenciamento no global de R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) que é o menor valor que o sistema comprasnet aceita?

R: Sim.

ESCLARECIMENTO 14:

Será necessário posto de atendimento ou escritório de representação na cidade do contratante?

R: Favor verificar o Esclarecimento 02.

ESCLARECIMENTO 15:

Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail?

R: Favor verificar o item 12. do Edital, em especial o disposto no item 12.1.1.

ESCLARECIMENTO 16:

Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar?

R: Se a documentação se referir as de habilitação, favor verificar os itens 7.10 e 7.10.1.  do Edital. Já sobre a proposta, contrato e outros documentos afins, a autenticação é necessária quando a assinatura no instrumento (Proposta, Contrato e etc.) não corresponder com a assinatura no documento de identificação do representante da licitante (RG, CNH e etc.) – como no caso de assinatura desatualizada nestes últimos.

ESCLARECIMENTO 17:

Será aceito participação de agencia consolidadora conforme é permitido em acordão do TCU?

R: Sim.

ESCLARECIMENTO 18:

Será necessário repasses de incentivo, acordos, metas que é uma conquista da agencia, pois esse valor é repassado no volume global de emissões atendidas no mês ou no ano?

R: Não. Os repasses que a contratada estará obrigada a fazer se referem, conforme item 8.5 do Termo de Referência, a todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas. Ou seja, quando a Companhia Aérea fizer qualquer ação que represente diminuição do preço da passagem ao cliente/usuário, essa diminuição deverá ser integralmente repassada na cotação apresentada ao CAU/SC.

ESCLARECIMENTO 19:

Na hora do lance será pelo valor unitário ou o valor global da sua multiplicação pela quantidade estimada?

R: O lance deverá ser pelo valor unitário. O julgamento é pelo valor global, ou seja, pela soma dos valores unitários.

ESCLARECIMENTO 20:

Caso seja aceito o valor de R$ 0,0001 como global será feito arredondamento da taxa para R$ 0,00?

R: Após fase de lances, a pregoeira poderá negociar o valor via chat com a empresa vencedora antes de efetuar o aceite da proposta.

ESCLARECIMENTO 21:

Continuando, se houver o arredondamento a proposta a ser enviada será no valor de R$ 0,00 para todos os itens?

R: A proposta a ser enviada será com o valor que foi negociado via chat com a pregoeira.

ESCLARECIMENTO 22:

Não observamos a exigência das declarações das CIAS AEREAS, certificado CADASTUR e o certificado do IATA. Será exigido desta forma evitamos empresas aventureiras?

R: O que será exigido está previsto no item 8.18 do Termo de Referência e item 7.9.1. do Edital. A exigência da qualificação técnica se deu em estrita observância ao art. 30 da Lei nº 8.666/1993, somente solicitando o exigido por lei que regula o objeto em comento.

ESCLARECIMENTO 23:

No Anexo III, Minuta de Contrato item 10 Clausula Décima – DA SUBCONTRATAÇÃO, informa que é vedada a subcontratação parcial ou total do objeto. Pergunto: Qual devemos acatar a aceitação da subcontratação respondida no COMPRASNET ou na Minuta do Contrato que não aceita?

R: A possibilidade de participação de empresa consolidada está pacificada perante a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, logo será permitida.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2019 – Serviços de sonorização para eventos

OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de sonorização para eventos e similares do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, incluindo a locação de materiais necessários, conforme demanda, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 23/05/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2019 – Alimentação para eventos

OBJETO:Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de alimentação, para eventos e similares, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, conforme demanda, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 15/05/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

ESCLARECIMENTO 01:

Gostaria de saber quais os locais de entrega do grupo 2. GRUPO 2 – Água Estado de Santa Catarina (itens 13,14,15 e 16). 

R: O Termo de Referência dispõe que “1.2. Quanto aos itens solicitados para a região da Grande Florianópolis, entende-se como abrangidos nesta região os seguintes municípios: Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, São Pedro de Alcântara e Governador Celso Ramos, ou para todo o Estado de Santa Catarina, de acordo com as especificações de cada item.”. Ou seja, os itens previstos para o Estado de Santa Catarina podem ser solicitados em qualquer município do estado que não esteja abrangido como “Grande Florianópolis”. Apenas a título de informação, as cidades que já temos eventos previstos para este ano são: Lages, Chapecó, Blumenau, Joinville, Caçador, Rio do Sul, Itajaí, Balneário Camboriú, Tubarão, Laguna (não necessariamente será solicitado água para esses eventos). Essa lista é apenas para fins de demonstrar locais que costumam acontecer eventos, não se restringindo a estas cidades, mas geralmente são nas “cidades polos”.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019- Plano de Saúde (Deserto)

OBJETO: Contratação de empresa especializada, operadora de plano de saúde, para a prestação continuada dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, exames complementares, inclusive os de alta complexidade e serviços auxiliares de diagnóstico, terapias e internações, bem como na cobertura de custos assistenciais, atendimento de urgência e emergência, de acordo com o rol de serviços e limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas posteriores atualizações, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 155.516,76 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 08/03/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 – Locação de Veículos

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos (Locadora), automóvel do tipo passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, para atendimento à Presidência, Conselheiros e empregados do CAU/SC, em deslocamentos realizados essencialmente no Estado de Santa Catarina, mas não se limitando a este, durante 12 (doze) meses consecutivos, em regime de empreitada por preço unitário, conforme demanda, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 27.684,00 (vinte e sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais).

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 01/03/2019
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

ESCLARECIMENTO 01:

Solicitamos o seguinte esclarecimento acerca do PE 01/2019 – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO – SC:  01 – Será permitida a sublocação?

R: Conforme item 9 do Termo de Referência “É vedada a subcontratação parcial ou total do objeto deste Termo de Referência.”

ESCLARECIMENTO 02:

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Gentileza informar se é correto o entendimento que, mantendo todas as reponsabilidades contratuais pela empresa contratada, a licitante vencedora poderá executar o serviço de locação com veículos registrados em empresa do seu grupo econômico (franquia)?

R: Sim, o entendimento está correto.

ESCLARECIMENTO 03:

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – DO RETORNO ENTRE FILIAIS E FRANQUIAS DA CONTRATADA: O item 3.1.2 do edital informa que o CAU/SC poderá solicitar locações em outros estados, desde que mantidas as mesmas condições e preços. No item 3.2.14 informa que o CAU/SC poderá realizar locação em outra locadora, caso a vencedora da licitação não atenda a tal necessidade. Destacamos que é comum as locadoras possuírem algumas filiais que são franqueadas, ou seja, nessas filiais que são franqueadas as mesmas não conseguem absorver o custo da taxa de retorno quando o carro é devolvido em outra filial, assim como por exemplo em carros retirados em Chapecó-SC. É sabido que o perfil do serviço é relativamente complexo, pois demanda que a locadora possua filial nas cidades apontadas no item 2.6.1 do Anexo I – Termo de Referência. Diante do exposto, do Princípio da Continuidade do Serviço Público e da Eficiência, gentileza confirmar o entendimento que, se o veículo for eventualmente retirado em uma cidade franqueada da vencedora, não se aplicará o item 2.6.2 do anexo I – Termo de Referência.

R: Não, neste caso o entendimento não está correto. O item 2.6.2 se aplica a todas as unidades da proponente vencedora, independentemente de ser filial ou franqueada, devendo-se atentar para a disponibilidade de unidades pelo menos nas 5 cidades citadas no item 2.6.1. De qualquer forma, cumpre-nos informar que é bastante atípica a situação de se retirar o veículo numa unidade e devolvê-lo em outra cidade, tendo ocorrido esta situação apenas uma vez nos últimos 4 anos.

ESCLARECIMENTO 04:

SEGURO: Os itens 2.6.3 e 5.3 no Anexo I – Termo de Referêncioa do edital informam sobre as condições de seguro, contudo, informa parcialmente os valores de cobertura. Destacamos que a Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.  Dentre os diferentes tipos de seguros (Garantia, Danos, Transportes, Automóveis, ETC), nos de automóveis o termo “cobertura total” se aplica somente ao veículo e não a terceiros e ocupantes do veículo. Nos artigos 4º e 15 da Circular 269 de 2004, Seção VIII determina que os seguros devam possuir prêmios discriminados por cobertura e limites de indenização por cobertura. Tendo em vista que esta locadora possui algumas das coberturas iguais ou até superiores a do edital, segue abaixo tais coberturas: Danos Materiais a terceiros: R$ 50.000,00; Danos Corporais a terceiros: R$100.000,00; Danos Morais a terceiros: R$ 5.000,00. Quanto a cobertura para danos pessoais a passageiros, trata-se de cobertura já garantida pelo seguro DPVAT destinado às vitimas de acidentes com veículo automotor, abrangendo os ocupantes do carro, no valor de R$13.5000,00 para morte e invalidez cada e R$2.700,00 para despesas hospitalares. Diante disso,  gentileza informar se é correto o entendimento que as coberturas e valores informados acima, atendem as necessidades do CAU/SC.

R: Sim, o entendimento está correto.

ESCLARECIMENTO 05:

Nesta nova licitação, o deslocamento de carros entre as filiais impacta em custos que as locadoras devem prever em sua proposta comercial. Isso atende ao julgamento objetivo. Por exemplo, um deslocamento de 150km de retorno equivale a R$300,00 que é uma média de mercado, o que seria muito superior a uma diária estimada em R$184,56. Porém, se consideramos o custo de um deslocamento como o do exemplo a ser “diluído” em 150 diárias contratuais, temos um custo objetivo, programado e planejado  de somente R$ 2,00 (dois reais) por diária contratual. Isso facilitaria ao CAU SC até em possíveis acréscimos, supressões ou alterações contratuais baseadas no art. 65 da lei 8.666/93. Diante disso e considerando a medição histórica de somente um caso nos últimos 4 anos, é correto o entendimento que a locadora deverá considerar um deslocamento de até 150km em sua precificação?

R: Sim, é correto.

ESCLARECIMENTO 06:

Entendemos que relação de parentesco entre Secretario Especial vinculado ao Ministério da Economia não se enquadra na vedação exposta na cláusula 3.3 do Edital. Está correto nosso entendimento?

R: Sim, está correto. O CAU/SC está subordinado ao CAU/BR, não estando vinculado a nenhum Ministério.

TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019 – Consultoria para elaboração de Material de Orientação sobre Planos Diretores Participativos com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Objeto: Contratação de consultoria para elaboração de Material de Orientação sobre Planos Diretores Participativos com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – Conteúdo e Edição de Publicação.

REABERTURA DE SESSÃO: 07/03/2019, às 14:00 horas.

O Cadastramento deverá ser realizado até às 17h do dia 01/02/2019.

A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 06/02/2019 às 14h, na sede do CAU/SC, no endereço Avenida Prefeito Osmar Cunha, 260, 6° andar, Ed. Royal Business Center, Centro, Florianópolis, SC.

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

ESCLARECIMENTO 01:

Acerca da Tomada de Preços 01/2019, gostaríamos de informações sobre como viabilizar a situação para a questão da apresentação do item 8.1.2 da Qualificação Econômico Financeira da empresa, uma vez que o que se tem disponível é o Balanço de 2018 – referente à 2017, portanto não haveria tempo hábil no cronograma deste certame.

R:  O item 8.1.2., na alínea “b” dispõe que: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (…). Pela legislação o prazo exigível de apresentação do Balanço Patrimonial é de 60 dias, contados da data fixada para seu encerramento. Portanto, para fins de apresentação deste item do edital, aceitar-se-ão os demonstrativos contábeis referentes ao exercício de 2017.

ESCLARECIMENTO 02:

Sobre a equipe de trabalho: O advogado deve ser obrigatoriamente inscrito na OAB/SC, ou basta que seja inscrito em qualquer seccional?

R: O Termo de Referência prevê que o advogado deve ter experiência em direito urbanístico, assim, entende-se que, tendo a referida experiência, não precisa ser da seccional da OAB/SC, pode estar inscrito em qualquer outra seccional.

ESCLARECIMENTO 03:

Sobre a equipe de trabalho: A parte de design gráfio pode contar com uma pessoa com formação acadêmica em arquitetura, mas que trabalhe com design, ou esse profissional deve obrigatoriamente possuir formação superior em design gráfico?

R: A exigência do Termo de Referência é que a equipe possua um Designer Gráfico, uma vez que serão elaborados materiais que precisam de apelo visual, leitura agradável, clareza e legibilidade na forma como serão passadas as informações. Como a profissão de Designer Gráfico não é regulamentada, entende-se que muitos profissionais sem graduação específica na área atuem com design gráfico, sobretudo, arquitetos. Assim, serão aceitos profissionais de outras áreas para que configurem como designer gráfico da equipe.

ESCLARECIMENTO 04:

O custo com impressão do material gráfico deve fazer parte do valor final previsto na proposta de preços?

R: Sim, o custo de impressão deve fazer parte do valor final previsto, o Termo de Referência pede que a versão para impressão deve prever uma tiragem de 2000(duas mil) unidades, a cargo da contratada, entregues na sede do CAU/SC. O material a ser impresso deverá ser previamente aprovado pela Comissão Especial de Políticas Urbana e Ambiental do CAU/SC. Para efeitos de orçamento da versão impressa, prever: Tamanho A5; 75 páginas (impressão frente e verso); impressão 4/4 cmyk; papel couchê fosco 115 miolo e papel couchê fosco 250 para a capa.

ESCLARECIMENTO 05:

O representante legal da instituição (item 8.1.1 “g”) pode ser pessoa não associada à organização proponente? Caso positivo, quais instrumentos são necessários para que essa representação seja regular? Procuração, somente, é suficiente?

R: O representante legal é uma pessoa da Associação com poderes para representa-la, indicada no ato constitutivo.

ESCLARECIMENTO 06:

Sobre as Qualificações econômico-financeira e fiscal/trabalhista, itens 8.1.2 e 8.1.3 do Edital, estes documentos podem ser emitidos me nome da diretoria antiga, tendo em vista que estava em atividade regular no exercício de 2018 e início de 2019?

R: Sim, desde que as documentações estejam válidas e vigentes.

ESCLARECIMENTO 07:

8.1.4. Relativos à Qualificação Técnica: a. Apresentar Certidão de Acervo Técnico com atestado (CAT-A) em nome do Arquiteto e Urbanista que será responsável técnico pela execução do objeto do certame, que comprove já ter o profissional atuado na coordenação ou elaboração de pelo menos 3 (três) Planos Diretores. O atestado CAT-A pode ser somente impressa? Precisa ser autenticada? É necessário enviar também os RRTs que comprovem a experiência com Planos diretores ou apenas o atestado CAT? 

R: Caso o profissional já possua a CAT-A, basta imprimi-la pelo SICCAU. A certidão tem o atestado ao final e não há necessidade de autenticação e nem de apresentação dos RRTs.  Porém, caso ele ainda não tenha a CAT-A, ele precisa fazer a solicitação pelo SICCAU, vinculando o(s) RRT(s) e anexando o atestado. Também não há necessidade de autenticação das assinaturas no atestado. A CAT-A então passa por análise interna, no CAUSC, o nosso prazo é de até 5 dias úteis. Dado o caso de urgência, há possibilidade do profissional solicitar prioridade pelo nosso site, mas já há algumas solicitações de prioridades na frente. De toda forma, vamos tentar atendê-lo, na medida do possível.

ESCLARECIMENTO 08:

Tendo em vista que a CAT-A leva alguns dias para ser analisado e liberado pelo CAU, é possível apresentar a CAT (simples) com os respectivos atestados emitidos pelos respectivos contratantes para atendimento do item 8.1.4. Relativos à Qualificação Técnica do Edital?

R: O edital não prevê qualificação técnica somente com a CAT, e sim, CAT-A. Neste sentido, para evitar questionamentos futuros, não podemos aceitar a solicitação de aceitar a CAT . Se for para o CAU/SC, é possível solicitar prioridade pelo nosso site (https://www.causc.gov.br/servicos/atendimento/solicitacao-de-prioridade/), mas já há algumas solicitações de prioridades na frente. De toda forma, vamos tentar atendê-lo, na medida do possível.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019 – Serviço de Escritório Virtual em Chapecó/SC

OBJETO: Contratação de serviços de escritório e apoio operacional, com o fornecimento de sala exclusiva de no mínimo 08m² (oito metros quadrados) de área interna, com posto de serviço para 2 (duas) pessoas, na cidade de Chapecó/SC, para o período de 24 (vinte e quatro) meses.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

DATA DE ABERTURA: 22 de janeiro de 2019.

HORÁRIO: 10h

LOCAL: Prefeitura Municipal de Chapecó, localizada na Av. Getulio Vargas, 957S- Palmital, CEP 89812-000, em Chapecó/SC.

A entrega dos envelopes deverá ocorrer até às 17h do dia 18 de janeiro de 2019, na Sede do CAU/SC, no endereço Avenida Prefeito Osmar Cunha, 260, 6° andar, Ed. Royal Business Center, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100, ou entregues presencialmente no horário e local da Sessão.

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018 – Operadora de Plano de Saúde (Deserto)

OBJETO: Contratação de empresa especializada, operadora de plano de saúde, para a prestação continuada dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, exames complementares, inclusive os de alta complexidade e serviços auxiliares de diagnóstico, terapias e internações, bem como na cobertura de custos assistenciais, atendimento de urgência e emergência, além de contemplar todo o rol de serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas posteriores atualizações, sem limite de utilização dos serviços, sem limite financeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 155.516,76 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).

A sessão pública do Pregão realizar-se-á conforme o que segue:
Dia: 19/12/2018
Horário: 10h
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Código UASG: 926307

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018 – Consultoria para elaboração de conteúdo, metodologia e realização de curso de capacitação em Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Objeto: Contratação de consultoria para elaboração de conteúdo, metodologia e realização de curso de capacitação em assistência técnica para habitação de interesse social (ATHIS).

REABERTURA DE SESSÃO: 31/01/2019, às 14:00 horas.

O Cadastramento deverá ser realizado até às 17h do dia 11/12/2018.

A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 14/12/2018 às 14h, na sede do CAU/SC, no endereço Avenida Prefeito Osmar Cunha, 260, 6° andar, Ed. Royal Business Center, Centro, Florianópolis, SC.

Outras informações pelo endereço eletrônico: licitacao@causc.gov.br, ou telefone (48) 3225-9599.

ERRATA 01: 

Onde lê-se:

5.3. Após o cadastramento para esta licitação o proponente poderá retirar o seu Certificado de
Registro Cadastral da Tomada de Preços n° 03/2017 no sítio do CAU/SC, no endereço
eletrônico http://transparencia.causc.gov.br/, na aba “Licitações”.

Leia-se:

5.3. Após o cadastramento para esta licitação o proponente poderá retirar o seu Certificado de Registro Cadastral da Tomada de Preços n° 01/2018 no sítio do CAU/SC, no endereço eletrônico http://transparencia.causc.gov.br/, na aba “Licitações”

ERRATA 02: 

Onde lê-se:

5.2. O CADASTRAMENTO no CAU/SC far-se-á mediante a apresentação (pessoalmente ou via postal) dos  documentos contidos nos itens 8.1, 8.1.2 e 8.1.3, devendo ser entregues no prazo do item anterior, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem (exemplo: 1/5; 2/5…5/5), a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.

Leia-se:

5.2. O CADASTRAMENTO no CAU/SC far-se-á mediante a apresentação (pessoalmente ou via postal) dos  documentos contidos nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, devendo ser entregues no prazo do item anterior, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem (exemplo: 1/5; 2/5…5/5), a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.

ERRATA 03: 

Onde lê-se:

6.5. Documentação a ser entregue FORA DOS ENVELOPES:
6.5.1. As declarações constantes nas alíneas “c”, “d” e “e” (anexos V, VI e VII), previstas no
item 8.1.4.a deste edital;

Leia-se:

6.5. Documentação a ser entregue FORA DOS ENVELOPES:
6.5.1. As declarações constantes nas alíneas “c”, “d” e “e” (anexos V, VI e VII), previstas no
item 8.1.5. deste edital;

ESCLARECIMENTO 01:

“Apresentar Certidão de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A – em nome do Arquiteto e Urbanista que será responsável técnico pela eventual execução do objeto do certame, que comprove já ter o profissional atuado na coordenação ou elaboração de pelo menos três projetos relativos à prática de ATHIS.”: Esta certidão de acervo se refere à obra também?

R: Pelo Termo de Referência, a CAT-A deve ser de projeto em Habitação de Interesse Social (ou o Arquiteto e Urbanista fez o projeto propriamente dito ou coordenou equipe que elaborou o projeto). Não pode ser referente à execução. Esta definição se deu pela dificuldade em se realizar obras registras em habitação de interesse social, o que poderia restringir a participação no edital a poucos agentes.

ESCLARECIMENTO 02:

Caso não haja ART/RRT gerada na época mas exista declaração, consigo acervar junto ao CAU?

R: Sim, através de um RRT extemporâneo (Segue procedimento para obter RRT extemporâneo: https://www.causc.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/tutorial-RRT-Extempor%C3%A2neo.png). Depois, este RRT extemporâneo poderá ser acervado (CAT-A).

ESCLARECIMENTO 03:

“Apresentar documento que comprove já ter o profissional ministrado aulas, cursos ou oficinas de capacitação”: Caso não haja ART/RRT gerada na época mas exista declaração, consigo acervar junto ao CAU? 

R: Das exigências do Termo de Referência, não foi exigido CAT-A para esta atividade. Existem dúvidas no CAU, tanto que a CEP/BR, na última reunião, decidiu consultar o jurídico para saber sobre a obrigatoriedade ou não do Arquiteto e Urbanista preencher RRT para atividades de ensino, extensão, pesquisa, treinamento (http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/DELIBERACAO_CEP_093-2018.pdf). Desta forma, tendo em vista que o assunto não está pacificado nem dentro do CAU, foi exigida apenas uma declaração/atestado de que haja experiência na área do ensino, apresentando um certificado de ministrar cursos já atenderia à solicitação.

ESCLARECIMENTO 04

O Edital, no ítem 2 – Esclarecimentos, 2.1- reporta-se apenas a empresas, já no ítem 3 – Das Condições de Participação, 3.1 – coloca “Poderão participar desta licitação os interessados pertencentes ao ramo da atividade relacionado ao objeto da licitação”. Com base na Lei 11.888, Art. 5 que diz que os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público, responsável e ENTIDADES promotoras de programas de capacitação profissional……. Perguntamos: Entidades, como por exemplo, o IAB, seja o estadual ou um de seus Núcleos, tendo técnicos que atendem as exigências deste Edital, podem participar deste certame?

R: O edital segue os ditames e regramentos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), e, por conseguinte, acaba por utilizar os mesmos termos. No entanto, não há vedação quanto a participação de entidades do certame. As condições de participação podem ser conferidas no item 3 do Edital.

ESCLARECIMENTO 05

No item 8.1.4 – Relativo a Qualificação Técnica: Será considerado CAT de coordenação e elaboração de Plano Municipal da Habitação de Interesse Social?

R: A Comissão responsável pelo Termo de Referência/ Edital foi consultada, e aprovou a elaboração de planos de habitação como comprovação de atividade relevante para este edital, baseado na solicitação prevista: ‘1 Apresentar Certidão de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A – em nome do Arquiteto e Urbanista que será responsável técnico pela eventual execução do objeto do certame, que comprove já ter o profissional atuado na coordenação ou elaboração de pelo menos três projetos relativos à prática de ATHIS. Apresentar também documento que comprove já ter o profissional ministrado aulas, cursos ou oficinas de capacitação.’ Entendeu-se que a atividade de elaboração de Plano de Habitação de Interesse Social atende ao pré-requisito de ‘coordenação ou elaboração de pelo menos três projetos relativos à prática de ATHIS’.

ESCLARECIMENTO 06

No item 5 – Habilitação Prévia, no 5.3 cita Registro Cadastral da Tomada de Preços N 03/2017. Não deveria ser Tomada de Preços N 01/2018?
R: Trata-se de erro na redação. Foi publicada errata acima.

ESCLARECIMENTO 07

Eu sou arquiteto estrangeiro, com ampla experiência no objeto da licitação. Sou estudante de doutorado na UFSC. Meu diploma estrangeiro ainda não foi validado pela UFSC (em tramite desde 2015), por tanto, não estou registrado neste ou outro conselho profissional. Posso formar parte da equipe ainda assim?

R: Conforme prevê o edital, o Responsável técnico da equipe precisará apresentar a Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), os demais membros da equipe não. Logo, não há vedação da participação do profissional estrangeiro, só não poderá ser o responsável técnico da equipe.

ESCLARECIMENTO 08

Quando do conhecimento do Edital N 01/2018 e seu Termo de Referência, nos interessamos em participar, a qual, solicitamos esclarecimentos: 1) No ítem 8.1.4 – Relativos à Qualificação Técnica, letra  “a”, Solicita que o arquiteto responsável apresente, no mínimo, três atestados em ATHIS, por documento CAT-A, pergunta: Um dos CAT é do tempo em que, nós arquitetos pertencíamos ao CREA, no qual, não tem CAT-A, apenas CAT, onde, para obtê-lo, é necessário, obrigatoriamente a apresentação do atestado, a qual foi feito, na época. Desta forma, este CAT do CREA, é considerado válido, visto que, os CATs não tem data de válidade .

R: A orientação do setor de atendimento do CAU/SC é que as CATs emitidas pelo CREA são válidas e poderão ser utilizadas pelos profissionais. É necessário que esta CAT seja composta por um atestado que tenha sido devidamente registrado no CREA na época (com chancela do CREA no atestado).

ESCLARECIMENTO 09

 1. A suspensão do Edital de Licitação Modalidade Tomada de Preços 01/2018; 2. A convocação de uma reunião extraordinária do CEAU o mais rápido possível para discussão do assunto. Tal solicitação se prende ao que determina  a Lei federal 11. 888/2008 no tocante à  capacitação de pessoas,  profissionais e usuários de Athis tendo em vista essa condição legal e o fato de que deve ser feito Termo de Compromisso e Parceria com ENTIDADES, o CAU SC não apresentou essa condição e imediatamente colocou na praça o Supracitado Edital que, ao meu ver, fere a supracitada lei federal.
R:

O artigo 5º da Lei nº 11.888/2008 (Lei da Assistência Técnica), citado como fundamento do pedido de suspensão do presente edital de tomada de preços, tem a seguinte redação:

Art. 5^o, Lei 11.888 – Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

De se considerar que os dispositivos legais não podem ser interpretados somente literalmente, pois sua interpretação deve considerar também os demais dispositivos legais sobre o assunto (interpretação sistemática) e a finalidade da norma (interpretação finalística) – dentre outros critérios.

Dessa feita, percebe-se que o “ente público responsável” a que se refere o artigo 5º supracitado será a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, nos termos dos artigos 3º, § 3^o, e 4º desta mesma Lei, os quais têm a seguinte redação:

Art. 3^o, Lei 11.888 – A garantia do direito previsto no art. 2^o desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

§3^o– As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caputdeste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

Art. 4^o, Lei 11.888 – Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

Além do mais, o artigo 5º em apreço deve ser compreendido, conforme já mencionado, à luz da sua finalidade – de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica da forma mais ampla e eficaz possível.

Assim, a previsão de que União, Estados, Distrito Federal ou Municípios podem firmar convênios ou termos de parceria com “entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia” para que capacitem os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica não limita ou veda a adoção de outras ações que também tenham como objetivo a capacitação para a prestação de assistência técnica. Ou seja, a própria Lei Federal faculta a realização de convênios ou termos de parceria entre o ente público e as entidades.

De se acrescentar que os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo – CAUs, instituídos pela Lei nº 12.378/2010, têm procurado contribuir de forma efetiva para que a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, prevista na Lei nº 11.888/2008, se torne uma realidade concreta.

Trata-se, porém, de uma atuação complementar ou suplementar a da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – entes públicos a que a Lei nº 11.888/2008 atribui deveres, responsabilidades e impõe diretrizes.

Dessa feita, ao executar ou fomentar ações na área de assistência técnica, os CAUs se submetem não às disposições atribuídas pela Lei nº 11.888/2008 à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e sim às suas finalidades institucionais e às normas legais e administrativas que lhe são aplicáveis.

Nesse contexto, não há que se questionar a legalidade do edital de licitação na modalidade tomada de preços nº 01/2018 do CAU/SC, o qual está em consonância:

• com as funções dos CAUs de pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo (art. 24, Lei 12.378/2010) promover o direito social à habitação (art. 6º, Constituição Federal) e zelar pela segurança da sociedade (art. 6º, Constituição Federal);
• com as diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento do CAU para o exercício de 2018[1], que preveem que todos os CAUs devem alocar

o mínimo de 2% (dois por cento) do total dos recursos oriundos das receitas de arrecadação (anuidades, RRT e taxas e multas) deduzidos os valores destinados ao Fundo de Apoio, deve ser alocado em projetos estratégicos de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social – ATHIS, para atender ao objetivo Estratégico “Fomentar o acesso da sociedade à arquitetura e urbanismo”. Os projetos, nessa modalidade, devem observar os seguintes parâmetros e objetivos, dentre outros: (i) promover a produção de conhecimento que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento; (ii) promover o desenvolvimento e o fortalecimento do ensino e do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo; (iii) promover a produção e disseminação de material técnico-profissional de interesse da Arquitetura e Urbanismo; (iv) sensibilizar, informar, educar e difundir conhecimentos e/ou troca de experiências com vista ao desenvolvimento, modernização e fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo; (v) promover a produção de conhecimento na área de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento, dentre outros.

• com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que prevê a obrigação dos entes públicos de realizar a contratação de produtos e serviços mediante a realização de procedimento licitatório, sendo a tomada de preços a modalidade licitatória adequada para a contratação ora almejada (arts. 22, 2^o e 23, I, “b”., Lei nº 8.666/1993);
• com a finalidade da Lei nº 11.888/2008 de assegurar, da forma mais ampla e eficaz possível, o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Diante de todo o exposto, conclui-se que não há razões de ordem técnica ou jurídica para a suspensão do edital de licitação na modalidade tomada de preços nº 01/2018 do CAU/SC, indeferindo-se, pois, o pedido.

Já em relação ao pleito de “convocação de uma reunião extraordinária do CEAU o mais rápido possível para discussão do assunto”, não cabe à Comissão Permanente de Licitações do CAU/SC pronunciar-se quanto ao pedido, o qual foge das suas competências (previstas nos artigos 6º, XVI e 51 da Lei nº 8.666/1993).

Assim, este segundo pleito foi relatado ao coordenador do CEAU/SC e à presidente do CAU/SC, aos quais incumbe, nos termos do artigo 177, II, do Regimento Interno do CAU/SC, elaborar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado das Entidades Estaduais de Arquitetos e Urbanistas – CEAU/SC.

[1]Disponíveis em: http://transparencia.caubr.gov.br/wp-content/uploads/diretrizes_2018_CAU.pdf. Acesso em 05 dez. 2018.

ESCLARECIMENTO 10 

Faz parte das lutas dos Arquitetos e Urbanistas o reconhecimento de que serviços são atividades de valor intelectual e não produtos prontos à espera de um comprador que podem ser comparados como iguais diferenciados apenas pelo preço.Por coerência, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo deveria seguir o mesmo raciocínio em suas contratações quando se tratam de serviços e atividades de natureza intelectual, como é o caso.Desta forma, venho questionar a adoção da modalidade Tomada de Preço tipo MENOR PREÇO  no processo licitatório N°  01/2018, deste Conselho, visto o objeto se tratar de Prestação de Serviço o que pressupõe ser o tipo MELHOR TÉCNICA mais adequado para garantir o eficácia do processo a que se propõe o CAU-SC. Para além da prática burocrática, pura e simples está o princípio da valorização profissional e da garantia de que a sociedade estará sendo atendida pela comunidade dos arquitetos urbanistas da forma mais qualificada possível. Assim sendo solicito a revisão do processo na sua origem, para que o CAU-SC possa dar exemplo educativo a outras instituições na contratação de serviços relacionados a prática da Arquitetura e Urbanismo, além de atender aos anseios históricos dos profissionais que tem enfrentado condições de trabalho já suficientemente adversas.

R: Conforme art. 3º da Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a escolha da proposta mais vantajosa a administração. É verdade que nem sempre a proposta de menor valor será aquela mais vantajosa. Por isto a própria lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) prevê meios de fazer com que outros fatores possam ser considerados na escolha da melhor proposta. Um desses fatores é a inclusão de qualificação técnica como habilitação dos participantes:

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
(…)
II – qualificação técnica;
(…)
Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(…)
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(…)
§ 1^o A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(…)
§ 3^o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Dessa forma, a presente licitação (Tomada de Preços Nº01/2018), apesar de ser do tipo “menor preço”, considera a técnica, visto que, consoante item 8.1.4. do edital, as licitantes somente serão habilitadas se apresentarem documentação relativa à qualificação técnica.

Ou seja, para avaliar técnica em uma licitação existem outros meios e não apenas a utilização do tipo “melhor técnica”. Sobre este tipo, importante esclarecer o que diz a lei:

Art. 46.  Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4^o do artigo anterior.                     (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1^o Nas licitações do tipo “melhor técnica” será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I – serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II – uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

A doutrina ainda confirma este entendimento e dispõe:

Caso a proposta mais bem classificada na avaliação técnica seja também a que ofereceu o menor preço, esta será selecionada como vencedora. Do contrário, será convocado o licitante que apresentou a melhor proposta técnica para negociação, na tentativa de que reduza o seu preço até o valor da melhor proposta comercial, isto porque adota-se por referência o valor apresentado na proposta de menor preço entre os licitantes que satisfizeram o nível de qualidade mínima exigido pela Administração.
Havendo recusa na negociação com o primeiro colocado, chama-se o licitante que apresentou a segunda melhor proposta técnica e, com este, busca-se obter a redução do preço, e assim sucessivamente, até que se obtenha a proposta mais vantajosa no cotejo entre a técnica e o preço.
É possível e perfeitamente válido que seja considerado vencedor o licitante que tenha formulado a proposta técnica mais mal classificada, mas ofertante da melhor proposta comercial, se nenhum outro licitante mais bem classificado sob o aspecto técnico aceitar reduzir o seu preço. O fato de a proposta técnica, nesse caso, não haver sido a mais bem classificada não significa que seja insatisfatória, afinal todas as propostas que atenderem o grau de qualidade mínima admissível serão consideradas tecnicamente aptas a satisfazer a necessidade da Administração.

Como pode ser verificado, esses meios de ponderação da técnica fazem com que, para escolher o menor valor, a administração antes realize um “filtro” baseando-se na técnica. Dessa forma, a escolha final será daquela licitante que, depois de cumpridos todos os requisitos técnicos, apresentar o menor preço, tanto em uma licitação do tipo “menor preço” com qualificação técnica (que é o caso em comento), quanto em uma licitação do tipo “melhor técnica”. Portanto, mesmo em uma licitação do tipo “melhor técnica” o que se contrata ao final é o menor preço. O que muda é a forma de escolha da proposta.

ESCLARECIMENTO 11

De acordo com o esclarecimento n.4 constante no site ,o edital 01/2018 é aberto à entidades de arquitetos, porém não consta da lista de documentações nenhuma orientação para a Habilitação Jurídica deste tipo de sociedade civil sem fins econômicos.
O Item 8 trata de empresário individual, sociedade empresária ou empresa individual, sociedade simples,  microempresa ou empresa de pequeno porte e até empresas estrangeiras mas não se refere em nenhum momento às entidades.
Venho através desse solicitar informação sobre qual documento deverá ser apresentado para habilitação, neste caso .

R: A documentação para habilitação prevista no edital é aquela disposta na legislação correlata (lei n. 8.666/1993), dessa forma, para as entidades, segue o disposto na referida lei, em analogia:

Art. 28  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

ESCLARECIMENTO 12

Quando do conhecimento do Edital N 01/2018 e seu Termo de Referência, nos interessamos em participar, mas surgiram algumas dúvidas, a qual, solicitamos esclarecimentos: 1)    8.1.1  RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: As letras “a”, “b”, “d” e “e” só especificam a documentação para as diversas situações de empresas. Pergunta: Quais os documentos que serão exigidos para entidade?; 2) No ítem 5 – Habilitação Prévia, para o CADASTRAMENTO são exigidos os documentos contidos nos itens 8.1, 8.1.2 e 8.1.3, Pergunta: o ítem 8.1.1 também não deveria estar incerido na lista dos itens exigidos para cadastro? Visto que, o ítem 6.3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Do Envelope 01 – solicita somente os documentos do ítem 8.1.4 (Da Qualificação Técnica), além do Certificado do Registro de Cadastro. Análise: Se o ítem 8.1.1 não for exigido no Cadastramento ou na Habilitação (Envelope 01), o mesmo não será, pelo Edital, exigido, em momento algum.

R: Quanto ao questionamento nº 01, encontra-se respondido no esclarecimento nº 11. Quanto ao questionamento nº 02, trata-se de erro na citação do item. Os documentos para cadastramento prévio são os previstos nos 8.1.1 (abrangido pelo item 8.1. citado no texto), 8.1.2 e 8.1.3 Foi publicada errata acima.

ESCLARECIMENTO 13

1-Para fins de habilitação de entidade sem fins lucrativos de direito público, anuidas na consulta do portal da transparência, como passiveis de participar do certame, não fica claro, no item 8, quais seriam os documentos a serem apresentados para habilitação. 2-  3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:  3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; 3.2.2. Em dissolução ou em liquidação; No item habilitação, não conseguimos ver onde esta exigência é solicitada.

R: Quanto ao questionamento nº 01, as entidades deverão apresentar todos os documentos para habilitação previstas no edital que se aplicarem ao seu regime jurídico. Especificamente quanto a habilitação jurídica observar a resposta do esclarecimento nº 11. Quanto ao questionamento nº 02, se encontra na alínea “a” no item 8.1.2.

ESCLARECIMENTO 14

ESCLARECIMENTO 15