Publicado em Categoria Arquitetura

Nova lei de prevenção a incêndios entra em vigor em setembro

Projeto ganhou força depois da tragédia na boate Kiss, que completou quatro anos

Agência Câmara dos Deputados
CAU/BR

Lei 13.425/2017, que cria novas normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, entra em vigor em setembro deste ano. O texto foi sancionado com vetos pelo presidente da República, Michel Temer, e publicado na edição Diário Oficial da União do dia 31/03.

A nova legislação obriga arquitetos e urbanistas e engenheiros a apresentarem ao CAU e o CREA, respectivamente, projetos de prevenção de incêndios sempre que forem exigidos para a edificação. Nas fiscalizações, os conselhos ficam obrigados a exigir esses projetos, devidamente aprovados pelas prefeituras.

O texto prevê ainda a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos relativos à prevenção e ao combate a incêndios e desastres em todos os cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, e em cursos técnicos ou de tecnologia na área.

O projeto foi apresentado em 2007 peladeputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e ganhou a atenção dos parlamentares depoisda tragédia com a boate Kiss, em Santa Maria (RS). Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio no casa noturna provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos. A norma estabelece ainda outras exigências preventivas e mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar situações similares.

Vetos

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional recebeu vários vetos da Presidência da República. Entre eles, uma mudança na lei de edificações que proibiria a existência de mais de uma direção no fluxo de saída das pessoas dos estabelecimentos. De acordo com a justificativa do veto, uma eventual adaptação de espaços físicos geraria custos desnecessários, principalmente para micro e pequenas empresas, sem aumentar a segurança de forma relevante.

Foi vetado também trecho que obriga o cumprimento de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) por parte de arquitetos e urbanistas, engenheiros, bombeiros militares, prefeituras e donos de estabelecimentos. Para Michel Temer, “ao subordinar a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, os dispositivos ferem o princípio da legalidade e podem atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses”.

Outro ponto excluído do texto enviado pelo Congresso Nacional é a possibilidade de o governo federal exigir certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) para eventos que recebessem incentivos fiscais da União, além da fiscalização obrigatória pela prefeitura e pelos bombeiros militares. A justificativa para o veto foi a inexistência atual dessa certificação e o risco de a exigência produzir duplicidade de vistorias.

Também foi vetada a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou pelos bombeiros nos locais enquadrados pela lei. Segundo o governo, a legislação já existente já é adequada e a regra poderia “incrementar desnecessariamente” o número de vistorias em locais de baixo risco.

O presidente da República vetou ainda um trecho da lei que enquadrava no crime de improbidade administrativa prefeitos e bombeiros que não cumprissem prazos para a emissão de alvarás ou não realizassem auditorias obrigatórias. Para Temer, essa regra geraria “situações omissivas que fogem ao controle e governabilidade dos agentes”, resultando em “medidas desproporcionais e injustas”.

Foi retirada do texto também a criminalização de donos de estabelecimentos em casos de irregularidades. Pelo projeto aprovado, eles estariam sujeitos a penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

A Presidência da República vetou ainda a proibição do uso de comandas para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.


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